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Código de Defesa do Consumidor
Comissão CDC

Comissão do Código de Defesa do Consumidor

 

O Senador José Sarney,

Presidente do Senado Federal,

tem a honra de convidar

para a cerimônia de entrega da versão preliminar dos anteprojetos elaborados pela

Comissão de Juristas incumbida da atualização do Código de Defesa do Consumidor,

a realizar-se no dia 14 de março de 2012, terça-feira, às 11h, na Sala de Audiências da Presidência.


  Veja a notícia                                       Anteprojetos finais da Comissão de Juristas
  Extrato Relatório Final