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Código de Defesa do Consumidor
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   A Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) disponibiliza documentos em texto completo sobre o direito do consumidor: mais de 13.000 documentos em texto integral. Para pesquisa, acesse a BDSF e digite o tema de seu interesse, como por exemplo, Procon. Se preferir, consulte alguns documentos abaixo, já selecionados, que foram divididos em grupos de assuntos.

AGÊNCIAS REGULADORAS APAGÃO E CAOS AÉREO BANCOS CARTÕES DE CRÉDITO
CELOBAR CERCO AOS FRAUDADORES CONSUMIDOR HISTÓRIA E ANÁLISEM
MÁFIA DOS MEDICAMENTOS PROCONS QUALIDADE DOS PRODUTOS QUEIXAS
RECALL ROTULAGEM DE PRODUTOS VENDA FRACIONADA LINHA DO TEMPO
FALÊNCIA DA AVESTRUZ MASTER FALÊNCIA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO FOX FRAUDE DO LEITE
JULGAMENTO DA ADIN DOS BANCOS MAQUIAGEM DE PRODUTOS PLANO BRESSER PLANOS DE SAÚDE REAJUSTE ABUSIVO
REGULAMENTAÇÃO DO SAC TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA NOVIDADES EM LIVROS E REVISTAS TRANSGÊNICOS

AGÊNCIAS REGULADORAS

Título: Anatel mudará regras da telefonia fixa para aumentar proteção ao consumidor
Autor: Valderez Caetano
Fonte: O Globo, 13/06/2005, Economia, p. 16
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/43057

Título: Freio nos planos de saúde
Autor: Ana Cecília Santos
Fonte: O Globo, 27/07/2005, Economia, p. 23
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/41960

Título: Juiz suspende cobrança de assinatura telefônica
Autor: Monica Tavares e Geralda Doca
Fonte: O Globo, 02/08/2005, Economia, p. 27
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/41782

Título: Luz mais cara com erro da ANEEL
Autor: Monica Tavares
Fonte: O Globo, 23/08/2005, Economia, p. 21
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/41335

Título: Remédio contra mau atendimento
Autor: Cristiane Crelier
Fonte: Jornal do Brasil, 30/10/2005, Economia & Negócios, p. A28
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/6028

Título: Telefone: novas regras garantem conta detalhada
Autor: Monica Tavares
Fonte: O Globo, 07/12/2005, Economia, p. 31
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/38989

Título: Queixas à Anatel contra serviços de telecomunicações aumentam 53%
Autor: Marques, Gerusa
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/12/2009, Economia, p. B1
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/179003

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APAGÃO E CAOS AÉREO

Título: Quando o aeroporto vira dor de cabeça
Autor: Nadja Sampaio
Fonte: O Globo, 29/01/2006, Economia, p. 34
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/37885

Título: Consumidor livre critica pagamento retroativo do apagão
Autor: Leila Coimbra
Fonte: Valor Econômico, 07/04/2006, Empresas &, p. B10
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/19155

Título: Crise aérea faz brasileiro desistir de viagens
Autor: Bruno Rosa
Fonte: O Globo, 28/11/2006, Economia, p. 25
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/32345

Título:Empresa deve ressarcir prejuízo com apagão
Autor: Marcela Canavarro
Fonte: Jornal do Brasil, 16/01/2005, Economia, p. A21
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/12202

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BANCOS

Título:Especialistas condenam decisão sobre saques
Autor: Ana Cecília Santos
Fonte: O Globo, 27/10/2004, Economia, p. 30
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/47696

Título:Cuidado com os cheques clonados
Autor: Érica Polo
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/04/2005, Economia, p. B6
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/66942

Título: STF decide sobre Código do Consumidor
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 07/06/2006, Finanças, p. C3
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/18788

Título: 'Uma das vitórias mais importantes do consumidor'
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2006, Economia & Negócios, p. B11
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/55531

Título: Há dúvida sobre pontos que o Código pode abranger
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2006, Economia & Negócios, p. B11
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/55531

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CARTÕES DE CRÉDITO

Título: Cartão 'empurrado' é alvo de investigação
Autor: Daniel Pereira e Alessandra Paz
Fonte: Jornal do Brasil, 22/01/2005, Economia & Negócios, p. A19
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/11886

Título: Mais cinco processos contra cartões de crédito
Autor: Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/02/2005, Economia, p. B9
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/68880

Título: Empresas de cartão são multadas
Autor: Martha Beck e Mirelle de França
Fonte: O Globo, 13/05/2005, Economia, p. 27
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/43909

Título: Calote do cartão supera cheque
Autor: Márcia De Chiara
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/01/2006, Economia & Negócios, p. B1

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/59540

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CELOBAR

Título: Caso Celobar segue sem punições
Autor: Leite, Fabiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/09/2009, Vida&, p. A16
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/162202

Título: Parentes devem fiscalizar processo, afirma juiz
Autor: Leite, Fabiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/09/2009, Vida&, p. A16

OBS: Complemento da matéria acima

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/162202

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CERCO AOS FRAUDADORES

Título: Procon denuncia BRA à procuradoria
Autor: Aquino, Mônica., Aragão, Marianna
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/11/2007, Negócios, p. B18

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/83105

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CONSUMIDOR

Título:Procon nas ruas contra o desrespeito ao consumidor
Autor: Rafael Baldo
Fonte: Jornal do Brasil, 23/11/2004, Brasília, p. D4
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/12618

Título:Erros médicos: indenizações indevidas
Autor: Christovão Moura
Fonte: Jornal do Brasil, 11/01/2005, Outras opiniões, p. A11
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/12427

Título: Dez novas multas por maquiagem
Fonte: O Globo, 28/01/2005, Economia, p. 27
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/46441

Título: Cliente de celular perde na troca de planos
Autor: Ana Cecilia Santos
Fonte: O Globo, 19/10/2005, Economia, p. 28
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/39904

Título: A hora da troca: direitos e deveres dos lojistas
Autor: Natanael Damasceno
Fonte: O Globo, 18/01/2006, Economia, p. 26
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/38207

Título: Ponto para o consumidor
Fonte: Jornal do Brasil, 23/02/2006, Economia & Negócios, p. A17
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/4143

Título: Tecnologia de celular irrita clientes
Autor: Nadja Sampaio
Fonte: O Globo, 30/04/2006, Economia, p. 41

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/36373

 

Título: O Decreto nº 5.903 e a fixação de preços
Autor: Lemos, Flávio
Fonte: Valor Econômico, 15/01/2007, Legislação, p. E2

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/16485

 

Título: Oi e Claro propõem acordo para se livrar de multa
Autor: Mendes, Vannildo
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/08/2009, Economia, p. B12

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/161102

Título: Ministério da Justiça pede punição a teles por mau atendimento
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 29/07/2009, Empresas, p. A22

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/160441

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HISTÓRIA E ANÁLISE

Título: Cliente tem sempre razão
Autor: Cristiane Crelier
Fonte: Jornal do Brasil, 15/03/2006, Economia & NegóciosA17, p. A17

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/3954

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MÁFIA DOS MEDICAMENTOS

Título: Guerra dos remédios
Autor: Fabiana Ribeiro
Fonte: O Globo, 20/04/2005, Economia, p. 17

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/44550

Título: Remédios rastreados
Autor: Paul, Gustavo
Fonte: O Globo, 05/05/2008, Economia, p. 15

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/95416

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PROCONS

Título: A mudança no critério de multas do Procon
Autor: Eunice Aparecida de Jesus Prudente e Marli Apareci
Fonte: Valor Econômico, 24/02/2006, Legislação & Tributos, p. E2

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/19891

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QUALIDADE DOS PRODUTOS

Título: Sabão em pó e amaciante sob investigação
Autor: Ana Cecília Santos
Fonte: O Globo, 08/06/2005, Economia, p. 29

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/43166

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QUEIXAS

Título: Serviço público, um problema essencial
Autor: Ana Cecília Santos
Fonte: O Globo, 05/01/2005, Economia, p. 22

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/46976

Título: A briga das etiquetas não acabou
Fonte: O Globo, 20/02/2005, Economia, p. 36

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/45924

Título: Proposta do governo para SACs prevê atendimento a cliente em 20 segundos
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 28/02/2008, Economia, p. 25

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/90095

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RECALL

Título: Brincadeira de alto risco
Autor: Ribeiro, Fabiana e Casemiro, Luciana
Fonte: O Globo, 15/08/2007, Economia, p. 21

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/81161

Título: Recall da Mattel: loja pode ser responsabilizada
Fonte: O Globo, 16/08/2007, Economia, p. 27

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/81140

Título: China proíbe biscoitos de filial da Campbell
Fonte: O Globo, 16/08/2007, Economia, p. 27

OBS: Complemento da matéria acima

Título: Nos EUA, espera de até 12 semanas
Fonte: O Globo, 16/08/2007, Economia, p. 27

OBS: Complemento da matéria acima

Título: Desrespeito a recall dará multa a lojistas
Autor: Marin, Denise Chrispim
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/08/2007, Negócios, p. B19

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/71759

Título: Um mundo de recalls
Autor: Brafman, Luciana e Ribeiro, Fabiana
Fonte: O Globo, 02/09/2007, Economia, p. 33

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/80851

Título: Mattel diz que novo recall de brinquedos é preventivo
Autor: Fernandes, Adriana e Lacerda, Ana Paula
Fonte: O Estado de São Paulo, 06/09/2007, Negócios, p. B18

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/71089

Título: Governo proíbe Mattel de importar brinquedos
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 12/09/2007, Economia, p. 23

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/80767

Título: Governo proíbe Mattel de importar
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/09/2007, Negócios, p. B13

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/70934

Título: Governo vai acionar a VW por problemas no Fox
Autor: Sobral, Isabel
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/02/2008, Economia, p. B12

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/90188

Título: Honda promove recall recorde de motos Biz
Autor: Sobral, Isabel
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/02/2008, Economia, p. B12

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/90188

Título: Peugeot faz Recall de 14 mil carros
Autor: Ribeiro, Fabiana
Fonte: O Globo, 13/04/2008, Economia, p. 24

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/96017

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ROTULAGEM DE PRODUTOS

Título: Governo vai intensificar fiscalização de alimentos
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 22/09/2004, Legislação, p. A-8

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/2982

Título: Justiça torna rotulagem de transgênicos mais rigorosa
Autor: Madureira , Daniele ; Barros , Bettin
Fonte: Valor Econômico, 13/11/2007, Agronegócios, p. B14

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/85268

Título: Empresas são multadas por reduzir embalagens de biscoitos e salgados
Autor: Beck, Martha
Fonte: O Globo, 10/01/2008, Economia, p. 22

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/87094

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VENDA FRACIONADA

Título: Decreto prevê venda de remédio na dose certa
Fonte: O Globo, 26/01/2005, O País, p. 8

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/46513

Título: Remédio fracionado e cidadania
Autor: Oded Grajew
Fonte: Valor Econômico, 08/03/2005, Empresas &, p. B2

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/26380

Título: Remédio fracionado: venda pode ser obrigatória
Autor: Lígia Formenti
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/04/2005, Vida&, p. A20

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/68101

Título: Sinal verde para o fracionamento
Autor: Ana Cecília Santos
Fonte: O Globo, 21/05/2005, Economia, p. 27

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/43596

Título: Na venda fracionada de remédio, preço terá como base menor custo unitário
Autor: Martha Beck
Fonte: O Globo, 18/01/2006, Economia, p. 22

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/38209

Título: Medicamentos fracionados e drogarias
Autor: Rodrigo Alberto Correia da Silva
Fonte: Valor Econômico, 22/06/2006, Legislação &, p. E2

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/18864

Título: Fracionamento compulsório volta à pauta do Congresso
Autor: Westin, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/08/2007, Vida &, p. A26

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/71540

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LINHA DO TEMPO

CAOS AÉREO

Título: Governo demora a agir e crise aérea se agrava
Fonte: Valor Econômico, 03/04/2007, Opinião, p. A14
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/14253

Título: Justiça aplica multas em aéreas por falhas em atendimento
Autor: Basile , Juliano
Fonte: Valor Econômico, 10/10/2007, Empresas, p. B2<

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/84714

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FALÊNCIA DA AVESTRUZ MASTER

Título: Avestruz Master tem bens congelados
Autor: Angela Lacerda
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/11/2005, Economia & Negócios, p. B5
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/61012

Título: Avestruz Master poderá devolver só 3% a investidores
Autor: Danilo Fariello
Fonte: Valor Econômico, 16/01/2006, EU &, p. D2
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/20790

Título: A saga do avestruz
Autor: Danilo Fariello
Fonte: Valor Econômico, 10/02/2006, EU &, p. D1
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/20153

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FALÊNCIA DAS FAZENDAS REUNIDAS BOI GORDO

Título: CVM multa Boucinhas por auditoria da Boi Gordo
Fonte: O Globo, 19/10/2004, Economia, p. 25
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/47828

Título: CVM multa Boucinhas pelo caso Fazendas Boi Gordo
Autor: Catherine Vieira
Fonte: Valor Econômico, 19/10/2004, Empresas, p. B-3
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/29141

Título: Criador da Boi Gordo, que lesou mais de 30 mil, se livra da prisão
Autor: Friedlander, David
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/08/2009, Economia, p. B16
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/161038

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FOX

Título: Governo vai acionar a VW por problemas no Fox
Autor: Sobral, Isabel
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/02/2008, Economia, p. B12
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/90188

Título: Caso do Fox foi levado a Lula em junho de 2006
Autor: Silva, Cleide
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/02/2008, Economia, p. B10
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/90864

Título: Governo propõe à VW recall do Fox
Autor: Oliveira, Wagner
Fonte: Gazeta Mercantil, 03/04/2008, Direito Corporativo, p. A9
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/146937

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FRAUDE DO LEITE

Título: PF desmonta quadrilha que adulterava leite v
Autor: Kattah, Eduardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/10/2007, Vida&, p. A14
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/82808

Título: Após fraude do leite, PF desmonta esquema de venda de queijo vencido
Fonte: O Globo, 30/10/2007, Economia, p. 25
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/84190

Título: Fraudes no leite expõem fragilidades na fiscalização
Fonte: Valor Econômico, 08/11/2007, Agronegócio, p. B16
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/83853

Título: 18 indiciados na fraude do leite
Fonte: Jornal do Brasil, 20/05/2008, País, p. A6

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/96550

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JULGAMENTO DA ADIN DOS BANCOS

Título: STF adia novamente ação dos bancos
Autor: Mara Luquet e Janes Rocha
Fonte: Valor Econômico, 07/02/2006, Finanças, p. C8

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/20289

Título: Código inibiu várias práticas abusivas
Autor: Mara Luquet e Janes Rocha
Fonte: Valor Econômico, 07/02/2006, Finanças, p. C8

OBS: Complemento da matéria acima

Título: Preocupação é o cumprimento dos contratos
Autor: Mara Luquet e Janes Rocha
Fonte: Valor Econômico, 07/02/2006, Finanças, p. C8

OBS: Complemento da matéria acima

Título: STF enquadra bancos
Autor: Patricia Duarte
Fonte: O Globo, 08/06/2006, Economia, p. 29
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/35609

Título: 'Uma das vitórias mais importantes do consumidor'
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2006, Economia & Negócios, p. B11
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/55531

Título: Há dúvida sobre pontos que o Código pode abranger
Autor: Adriana Fernandes
Fonte: O Estado de São Paulo, 09/06/2006, Economia & Negócios, p. B11

OBS: Complemento da matéria acima

Título: Bancos temem enxurrada de ações com base no CDC
Autor: Frisch, Felipe
Fonte: Valor Econômico, 05/10/2006, Legislação & Tributos, p. E1
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/16343

Título: Supremo nega proteção a bancos
Autor: Basile, Juliano
Fonte: Valor Econômico, 15/12/2006, Finanças, p. C1
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/74634

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MAQUIAGEM DE PRODUTOS

Título: Governo pune 'maquiagem'
Autor: Daniel Pereira e Gláucia Abreu Andrade
Fonte: Jornal do Brasil, 27/01/2005, Economia, p. A19
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/11570

Título: Ministério da Justiça multa seis fabricantes por "maquiagem"
Autor: Juliano Basile
Fonte: Valor Econômico, 27/01/2005, Empresas &, p. B5
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/27303

Título: Dez novas multas por maquiagem
Fonte: O Globo, 28/01/2005, Economia, p. 27
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/46441

Título: Maquiagem dá multa a 32 empresas
Autor: Isabel Sobral
Fonte: O Estado de São Paulo, 31/08/2005, Economia & Negócios, p. B1
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/63208

Título: Multa milionária para maquiagem de produto
Autor: Kelly Oliveira
Fonte: Jornal do Brasil, 31/08/2005, Economia & Negócios, p. A20
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/7118

Título: Maquiadores enquadrados
Autor: Ramona Ordoñez/Martha Beck/Fabiana Ribeiro/Ronaldo
Fonte: O Globo, 31/08/2005, Economia, p. 21
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/41088

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PLANO BRESSER

Título: Plano Bresser: ação ainda é possível, diz Idec
Autor: Ribeiro, Fabiana
Fonte: O Globo, 01/06/2007, Economia, p. 27
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/29704

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PLANOS DE SAÚDE REAJUSTE ABUSIVO

Título: Multa milionária para plano de saúde
Autor: Marcela Canavarro
Fonte: Jornal do Brasil, 17/11/2004, Economia, p. A-19
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/12733

Título: Reajuste de SulAmérica e Bradesco é de 11,75%
Autor: Fabiana CimieriColaborou: Adriana Dias Lopes
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/12/2004, Saúde, p. A14
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/69997

Título: ANS vai punir planos de saúde que não devolverem dinheiro ao SUS
Autor: Leite, Fabiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/12/2008, Vida, p. A12
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/140275

Título: Dez anos depois, usuários ainda reclamam
Autor: Leite, Fabiane
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/12/2008, Vida, p. A12

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REGULAMENTAÇÃO DO SAC

Título: SAC: governo vai estar regulando
Autor: Correia, Karla
Fonte: Jornal do Brasil, 01/08/2008, Economia, p. A17
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/101325

Título: Os aspectos jurídicos da nova Lei dos SACs
Fonte: Valor Econômico, 28/11/2008, Legislação, p. E2
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/139303

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TELEFONIA ASSINATURA BÁSICA

Título: Aprovado projeto que proíbe assinatura básica
Autor: Mariana Mazza
Fonte: Gazeta Mercantil, 23/09/2004, Legislação, p. A-10
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/2921

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NOVIDADES EM LIVROS E REVISTAS

Título: Novidades - Livros
DIREITO DO CONSUMIDOR

http://www.senado.gov.br/senado/biblioteca/servicos/novas_aquisicoes/aquisicoes/naquis.asp?area=18

Título: Novidades - Artigos de Revistas
DIREITO DO CONSUMIDOR
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TRANSGÊNICOS

Título: BiossegurançaAumenta demanda por testes de transgênicos
Autor: Cibelle Bouças
Fonte: Valor Econômico, 11/03/2005, Agronegócios, p. B14
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/26219

Título: CTNBio quer 'limpar' a pauta antes da nova lei
Autor: Cibelle Bouças
Fonte: Valor Econômico, 22/03/2005, Agronegócios, p. B10
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/26016

Título: Lei de rotulagem faz um ano e fiscalização ainda é desafio
Autor: Cibelle Bouças
Fonte: Valor Econômico, 22/03/2005, Agronegócios, p. B10

Título: Seriedade
Autor: JEAN MARC VON DER WEID
Fonte: O Globo, 04/04/2005, O País, p. 6
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/44971

Título: Produtores ainda aguardam regras de biossegurança
Autor: Conrado Loiola
Fonte: Valor Econômico, 06/10/2005, Agronegócios, p. B12
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/22135

Título: Está quase pronta a regulamentação da nova Lei de Biossegurança do país
Autor: Mauro Zanatta
Fonte: Valor Econômico, 17/11/2005, Agronegócios, p. B12
http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/21525






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