Projetos de Lei do Senado Federal

• PLS 236/2012

  Reforma do Código Penal Brasileiro.
  Autor: Senador José Sarney
  Relator: Senador Pedro Taques
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• PLS 176/2011

  Altera o art. 35 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, chamada Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre a proibição da comercialização e aquisição de arma de fogo e munições.
  Autor: Senador Cristovam Buarque
  Relator: Senador Eduardo Braga
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• PLS 50/2011

  Inclui os casos de anencefalia fetal ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 1940
  Autor: Senador Mozarildo Cavalcanti
  Relator: Senadora Pedro Taques
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• PLS 612/2011

  Altera os arts. 1.723 e 1.726 do Código Civil, para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo.
  Autor: Senadora Marta Suplicy
  Relator: Senador Roberto Requião
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• PLS 352/2011

  Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para incluir os tratamentos antineoplásicos de uso oral entre as coberturas obrigatórias.
  Autor: Senadora Ana Amélia
  Relator: Senador Waldemir Moka
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• PLS 250/2005

  Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos portadores de deficiência.
  Autor: Senador Paulo Paim
  Relator: Senador Armando Monteiro
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• PLS 434/2011

  Altera a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984, para modificar a jornada de trabalho do aeronauta.
  Autor: Senador Blairo Maggi
  Relator: Senador Paulo Paim
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• PLS 467/2003

  Inclui o lúpus, a epilepsia e a artite reumática entre as doenças que fazem jus á direitos e benefícios.
  Autor: Senador Paulo Paim
  Relator: Senador Demóstenes Torres
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• PLS 168/2011

  Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
  Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
  Relator: Senador Paulo Paim
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