Projetos de Lei da Câmara dos Deputados

• PLC 122/2006

  Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e dá outras providências.
  Autora: Deputada Iara Bernardi 
  Relatora: Senadora Marta Suplicy 
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• PLC 180/2008

  ADispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
  Autor: Deputada Nice Lobão
  Relator: Relator: Senador Paulo Paim
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• PLC 87/2011

  Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
  Autor: Deputado Jair Bolsoo
  Relator: Senador Gim Argello
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• PL 7672/2010

  Estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.
  Autor: Poder Executivo
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• PL 2330/2011

  Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
  Autor: Deputado Deputado Vicente Candido
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• PLC 40/2010

  Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
  Autor: Deputado Leonardo Mattos
  Relator: Senador Lindbergh Farias
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