O Senado foi instituído pela Constituição do Império, outorgada em 1824. A reunião de instalação ocorreu em maio de 1826, quatro anos depois de proclamada a independência do Brasil. Com a implantação da República em 1889 e da Assembleia Constituinte em 1890, o Senado Federal avançou rumo ao que é hoje, após ser instalado pela Constituição da República, de 1891.
Compete privativamente ao Senado Federal (Constituição Federal – art. 52, Emendas Constitucionais n.º 19/98, EC n.º 23/99, n.º 42/2003 e n.º 45/2004):
O Senado Federal é dirigido pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Primeiro e Segundo Vice-Presidentes e quatro Secretários. São indicados também quatro suplentes de Secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A eleição dos membros da Mesa é feita em sessão preparatória realizada a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura. A votação é secreta, por maioria de votos, presente a maioria dos senadores e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa (Regimento Interno do Senado Federal, artigos 3.º e 46).
A duração do mandato da Mesa Diretora é de dois anos (Constituição Federal - art. 57, § 4.º e Regimento Interno do Senado Federal - art. 59).
Na eleição imediatamente subsequente ao mandato, os membros da mesa diretora não podem ser reconduzidos aos mesmos cargos. Atualmente, prevalece o entendimento de que essa proibição não se aplica quando se tratar de uma nova legislatura.
O Senado Federal está instalado no Palácio do Congresso Nacional, em Brasília. Endereço: Senado Federal, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70165-900. Fone: (61) 3311-4141. Para falar com o Senado, basta ligar no Alô Senado gratuitamente pelo número 0800 612211.
O Senado Federal compõe-se de 81 senadores. Ao todo, são eleitos três senadores por Estado, incluindo o Distrito Federal. Os senadores são eleitos segundo o sistema de voto majoritário, com mandato de oito anos. Assim, cada mandato de senador dura duas legislaturas. A representação de cada estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Dessa forma, ora a disputa eleitoral preenche 27 vagas (um novo senador para cada ente da federação), ora envolve 54 vagas (dois novos senadores para cada ente da federação). Além disso, cada senador é eleito com dois suplentes (Constituição Federal - art. 46).
O sistema eleitoral majoritário é usado, no Brasil, para eleger os chefes do executivo de todas as esferas (presidente, governadores e prefeitos), e também para a escolha dos senadores. No Senado, é eleito o primeiro candidato mais votado em cada Estado e no Distrito Federal quando a disputa abrir uma cadeira por ente da federação (eleição para 1/3 das vagas, totalizando 27 senadores). Já quando a eleição envolver duas cadeiras, vencem os dois senadores mais votados em cada Estado e no Distrito Federal (2/3 das vagas, totalizando 54 senadores). Nas eleições presidenciais, o sistema empregado é de maioria absoluta, em que o eleito precisa obter mais de 50% dos votos válidos, desconsiderados os brancos e nulos. Caso nenhum candidato atinja esse número, realiza-se um segundo turno com os dois candidatos mais votados.
É necessário estar inscrito em partido político, ter nacionalidade brasileira, ter o pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de trinta e cinco anos (Constituição Federal - art. 14, § 3.º).
Mandato é o vínculo que une o representante e os representados. No Brasil e em outros regimes republicanos, trata-se de um poder político transferido pelo povo ao governante, em caráter temporário, para que este represente os interesses da sociedade.
No Legislativo federal, o mandato dos parlamentares varia de acordo com a casa de que faz parte. Na Câmara dos Deputados, o mandato é de quatro anos, enquanto no Senado é de oito anos, correspondendo a duas legislaturas. Já os deputados estaduais e do Distrito Federal têm mandato de quatro anos, assim como os vereadores nas Câmaras Municipais.
O Presidente da República tem mandato de quatro anos, podendo ser imediatamente reeleito por uma única vez. As mesmas regras se aplicam aos governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como aos prefeitos.
É o período de quatro anos composto por quatro sessões legislativas. Uma sessão legislativa corresponde ao tempo de trabalho parlamentar durante o ano.
O Senado Federal se renova parcialmente a cada quatro anos. A regra alterna essa renovação em 1/3 e 2/3 dos senadores.
São dois ao longo de um ano: o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho; e o segundo, de 1.º de agosto a 22 de dezembro (Constituição Federal - art. 57).
É o transcorrer de um ano composto por dois períodos legislativos.
Para iniciar uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal (Regimento Interno do Senado Federal - art. 155, § 4.º).
As sessões do Senado Federal podem ser Deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), Não-deliberativas e Especiais.
Quando por algum motivo o Presidente do Senado não está presente, a condução da sessão fica a cargo do Primeiro Vice-Presidente. Se este também estiver indisponível, assume então o Segundo Vice-Presidente, e, assim, sucessivamente, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro e o Quarto Secretários. Há também a possibilidade de que a presidência da sessão plenária possa ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário (Regimento Interno do Senado Federal - art. 46, § 4.º).
As sessões conjuntas entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum e regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do Presidente e do Vice-Presidente da República e recepção de Chefe de Estado Estrangeiro; bem como para receber e deliberar a respeito dos vetos do Presidente da República (Constituição Federal - art.57, §3.º).
O Presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente o Senado em caso de decretação de Estado de Defesa ou de Intervenção Federal, de pedido de autorização para a decretação de Estado de Sítio, e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. Já o Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante (Constituição Federal - art. 57, §6.º).
O Presidente da República, os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante (Constituição Federal - art.57, §6.º).
As Comissões Parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. Elas são formadas por senadores e se destinam, principalmente, a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporárias e especiais. Um dos tipos mais conhecidos é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades (Constituição Federal - art. 58).
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) - Composta por 27 senadores titulares e 27 suplentes, analisa matérias econômicas e financeiras, direito agrário, câmbio, política agrícola e de crédito, entre outros temas. Além disso, aprova a escolha dos ministros do TCU, do presidente e dos diretores do Banco Central. Também é sua atribuição emitir parecer sobre pedido de autorização para operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal. Suas reuniões acontecem às terças-feiras, dez horas.
Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) - Composta por 23 Senadores titulares e 23 suplentes, a CI emite parecer acerca das matérias que versam sobre transporte terrestre, marítimo e aéreo; sobre obras públicas em geral, minas, recursos geológicos e hídricos e serviços de telecomunicações. As reuniões acontecem às terças-feiras, quatorze horas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - Composta por 23 senadores titulares e 23 suplentes, manifesta-se a respeito da constitucionalidade e juridicidade das matérias, como sobre a adequação de sua tramitação em face do regimento da casa. Também compete à comissão emitir pareceres sobre a criação de Estados e Territórios, Estado de Defesa e de Sítio, Intervenção Federal, segurança pública, perda de mandato de Senador e escolha de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território. As reuniões são às quartas-feiras, dez horas.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - Composta por 21 senadores titulares e 21 suplentes, a CAS opina sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência e assistência social, proteção e defesa da saúde, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento e alimentos, bem como sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente. As reuniões acontecem às quintas-feiras, onze horas e trinta minutos.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) - Composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes, trata de proposições referentes aos atos e relações internacionais, Ministério das Relações Exteriores, comércio exterior; indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e organizações internacionais; autorização para que o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias, entre outros assuntos. As reuniões são às quintas-feiras, dez horas.
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) - Composta por 27 senadores e 27 suplentes, a CE analisa normas gerais da educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, salário-educação, comunicação, imprensa, criações científicas e tecnológicas, informática, além de conceder outorga, renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. As reuniões são às quartas-feiras, onze horas e trinta minutos.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - Composta por 17 senadores titulares e 17 suplentes, exerce a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, podendo atuar em colaboração com as comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito. Manifesta-se sobre assuntos atinentes à defesa do meio ambiente e de defesa do consumidor. As reuniões são às terças-feiras, onze horas e trinta minutos.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Composta por 19 senadores titulares e 19 suplentes, a CDH manifesta-se a respeito da garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher, proteção à família, à infância, à juventude e aos idosos; opina ainda a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências, bem como da fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais para esses setores. As reuniões acontecem às terças-feiras, doze horas.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) - Composta por 17 senadores e 17 suplentes, a CDR opina sobre as proposições referentes a desigualdades regionais, estaduais e municipais; sobre programas, projetos, investimentos e incentivos econômicos e sociais destinados ao desenvolvimento daquelas áreas; e sobre aquelas matérias que tratem das políticas relativas ao turismo. As reuniões ocorrem às quartas-feiras, quatorze horas.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) – Composta por senadores 17 titulares e 17 suplentes, a CCT manifesta-se a respeito do desenvolvimento científico e tecnológico e da inovação tecnológica; política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática; organização institucional do setor; acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área; propriedade intelectual; criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo a pesquisa e criação de tecnologia; comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática e outros assuntos correlatos. As reuniões são às quartas-feiras, oito e quarenta e cinco (Resolução do Senado n.º 1/2007).
Comissão de Agricultura e Reforma e Agrária (CRA) - Composta por 17 senadores titulares e 17 suplentes, a CRA manifesta-se sobre planejamento, acompanhamento e execução de política agrícola, fundiária e pecuária; sobre o abastecimento, a agricultura e a segurança familiar, a silvicultura, a aquicultura e a pesca; sobre a fiscalização e a comercialização de produtos e insumos, a vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal; sobre tributação de atividade rural, alienação ou concessão de terras públicas, bem como a respeito das políticas de desenvolvimento tecnológico e de organização do ensino rural. As reuniões ocorrem às quintas-feiras, às doze horas.
