O Estatuto da Juventude (PLC 98/2011) estabelece direitos para jovens de 15 a 29 anos e é a primeira legislação, em nível constitucional, a tratar da juventude como política de Estado. A proposta assegura à população dessa faixa etária acesso a educação, profissionalização, trabalho e renda, além de determinar a obrigatoriedade de o estado manter programas de expansão do ensino superior, com oferta de bolsas estudos em instituições privadas e financiamento estudantil. O estatuto também estabelece outros direitos, como a meia-entrada em eventos culturais e esportivos para estudantes e jovens carentes. O projeto já foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. Agora, precisa da sanção presidencial para virar lei. Aqui você pode conhecer o texto do Estatuto da Juventude, além de acompanhar notícias e dizer o que você pensa sobre o tema.
