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*Atualizado trimestralmente, última atualização 10 de abril de 2014

Propostas de Emenda Constitucional

  • PEC 33/2012

    Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
    Autoria: Senador: Aloysio Nunes Ferreira e outros
    Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues,
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  • PEC 83/2011

    Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
    Autoria: Senador Clésio Andrade e outros
    Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
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  • PEC 20/1999

    Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
    Autoria: Senador: José Roberto Arruda e outros
    Relatoria: Senador Ricardo Ferraço
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  • PEC 300/2008

    Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
    Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá
    Relatoria: Deputado Major Fábio
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  • PEC 51/2013

    Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial. 
    Autoria: Senador Lindbergh Farias
    Relatoria: Senador Humberto Costa
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  • PEC 32/2013

    Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública. 
    Autoria: Senador Cristovam Buarque e outros
    Relatoria: Senador Pedro Simon
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