Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
Autor: Senador: Aloysio Nunes Ferreira e outros
Relator: Senador Ricardo Ferraço
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Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
Autor: Senador Clésio Andrade e outros
Relator: Senador Ricardo Ferraço
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Altera os arts. 46 e 56 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador; vedar a eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção do titular e dá outras providências.
Autor: Senador: José Sarney e outros
Relator: Senador Luiz Henrique
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Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública.
Autor: Senador: Jarbas Vasconcelos
Relator: Senador Eduardo Braga
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Altera o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo para 16 (dezesseis) anos a idade para imputabilidade penal.
Autor: Senador: José Roberto Arruda e outros
Relator: Senador Ricardo Ferraço
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Altera os arts. 52, 55 e 66, da Constituição Federal, para estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto do parlamentar.
Autor: Senador Paulo Paim
Relator: Senador Sérgio Souza
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