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*Atualizado trimestralmente, última atualização 22 de setembro de 2014

Propostas de Emenda Constitucional

  • PEC 51/2013

    Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.
    Autoria: Senador Lindbergh Farias
    Relatoria: Senador Humberto Costa
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  • PEC 33/2012

    Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.
    Autoria: Senador: Aloysio Nunes Ferreira e outros
    Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues
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  • PEC 63/2013

    Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
    Autoria: Senador Gim
    Relatoria: Senador Vital do Rêgo
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  • PEC 233/2008

    Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustível; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Reforma Tributária.
    Autoria: Poder Executivo
    Relatoria: Deputado Leonardo Picciani
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  • PEC 170/2012

    Dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez.
    Autoria: Deputada Andreia Zito
    Relatoria: Deputado Marçal Filho
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  • PEC 300/2008

    Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos.
    Autoria: Deputado Arnaldo Faria de Sá
    Relatoria: Deputado Major Fábio
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