Alô Senado

Propostas de Emenda Constitucional

• PEC 86/2007

  Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores.
  Autor: Senador: Alvaro Dias e outros
  Relator: Senador Flexa Ribeiro
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• PEC 5/2011

  Restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do ministério público, da advocacia e da defensoria públicas.
  Autor: Senador Gilvam Borges e outros
  Relator: Senador Gim Argello
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• PEC 5/2012

  Estabelece o fim do voto secreto parlamentar.
  Autor: Senador Paulo Paim e outros
  Relator: Senador Flexa Ribeiro
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• PEC 83/2011

  Estabelece a maioridade civil e penal aos dezesseis anos, tornando obrigatório o exercício do voto nesta idade.
  Autor: Senador Clésio Andrade e outros
  Relator: Aguardando designação
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• PEC 1/2010

  Dispõe sobre o efeito do diploma de nível superior para a qualificação profissional.
  Autor: Senador Geovani Borges e outros
  Relator: Senador Demóstenes Torres
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• PEC 300/2008

  Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  Autor: Deputado Arnaldo Farias de Sá
  Relator: Deputado Mendonça Prado
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• PEC 50/2006

  Estabelece o fim do voto secreto parlamentar.
  Autor: Senador Paulo Paim e outros
  Relator: Senador Antonio Carlos Valadares
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