O acesso do usuário ao serviço de postagem de vídeo, disponibilizado gratuitamente pelo Alô Senado, fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e navegar por este sítio, o usuário aceita, sem limitação ou qualificação, os Termos de Uso aqui estipulados.
A - Disposições gerais para uso do sitio:
1. O cadastramento do usuário será feito através do seguinte procedimento:
a) o usuário deverá completar o processo prévio de cadastramento on-line no site www.senado.gov.br/senado/alosenado/envie_video.asp, fornecendo, obrigatoriamente, nome completo, e-mail, telefone para contato, cidade, estado, sexo, faixa etária e escolaridade.
b) o usuário deverá ter 18 anos completos, no mínimo, e ser plenamente capaz. No caso de menores de 18 anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos;
c) o usuário, após cadastrar-se e aceitar o presente Termo, poderá postar o vídeo através da Internet, respeitando os seguintes critérios:
- Tempo máximo de 1minuto e 30 segundos de duração.
- Tamanho de até 25 MB por vídeo postado.
1.1. O usuário deverá ter o máximo de atenção quando de seu cadastramento através da Web. O Alô Senado não se responsabiliza por erros do usuário no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados etc.
1.2. É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por usuário, bem como a assunção pelo mesmo, sem autorização, da identidade de outro usuário. Em ambos os casos, o Alô Senado se reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio.
2. O sitio somente poderá ser utilizado pelo usuário para o envio de vídeos amadores, sendo certo que não serão aceitos pelo Alô Senado vídeos profissionais ou vídeos:
a) que desrespeitem a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, as leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;
b) que contenham imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo ou contrário às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;
c) produzidos com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;
d) produzidos sem a devida e prévia obtenção expressa e por escrito de todas as autorizações e consentimentos de terceiros que eventualmente apareçam no vídeo e/ou sejam titulares de direitos sobre o mesmo.
3. O vídeo poderá ou não ser selecionado para postagem no canal do Alô Senado no Youtube e na página da Subsecretaria de Pesquisa e Opinião – SSEPOP, e, consequentemente, utilizado ou não pelo Alô Senado, a seu exclusivo critério e sem limitação de prazo.
4. Fica desde já ajustado que o vídeo enviado pelo usuário poderá ser descartado a qualquer tempo pelo Alô Senado, a seu exclusivo critério, independente de notificação prévia.
5. O Alô Senado se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do presente sitio, podendo suspender ou cancelar o mesmo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.
6. O Alô Senado se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos ao acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do sítio.
7. O Alô Senado se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos usuários, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que:
a) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais;
b) contrarie este Termo, e:
c) viole os princípios da moral e dos bons costumes.
8. A marcação do check-box ao lado do texto "Concordo com os termos de uso", seguida do clique no botão “Clique para fazer o upload do seu vídeo” e da postagem do vídeo, é considerada, para todos os fins de direito, como aceitação pelo usuário, via Web, de todos os termos e condições do presente termo, passando o mesmo a regular a relação entre as partes.
B – Licença de uso do vídeo:
1. Neste ato, o usuário posta o vídeo por ele produzido e ora disponibilizado, para encaminhamento pelo Alô Senado, ao destinatário escolhido, bem como para hospedagem em canal próprio do Youtube e publicação na página da Subsecretaria de Pesquisa e Opinião – SSEPOP.
2. Através da postagem do vídeo, o usuário, devidamente inscrito de acordo com o previsto neste termo, concede ao Alô Senado, automática e gratuitamente, em caráter irrestrito, irrevogável e irretratável, licença para este utilizar/fixar o vídeo em seu canal e em sua página, bem como para as demais finalidades previstas neste instrumento.
2.1 - Em virtude do avençado acima, reconhece expressamente o usuário que o Alô Senado poderá livremente dispor do vídeo, bem como de seus extratos, trechos ou partes, dando-lhe qualquer utilização econômica, sem que ao usuário caiba qualquer remuneração ou compensação, podendo, exemplificativamente, transmiti-lo via televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou televisão por assinatura, através de todas as formas de transporte de sinal existentes), fixá-lo e comercializá-lo em qualquer tipo de suporte material, armazená-lo em acervo (inclusive em base de dados na Internet), associar o vídeo a qualquer tipo de publicidade, desenvolver qualquer atividade de licenciamento de sitios e/ou serviços derivados do vídeo, disseminá-lo através da Internet, Internet Protocol (IPTV) e/ou qualquer sistema de telecomunicações, fixo ou móvel, ceder os direitos sobre o vídeo a terceiros, ou, dar-lhe qualquer outra utilização, podendo, ainda, reduzi-lo, alterá-lo, compactá-lo ou editá-lo.
2.2. - As utilizações previstas no item 2.1 supracitadas, ou ainda qualquer outra que pretenda o Alô Senado dar ao vídeo, poderão ocorrer sem limitação de tempo ou de número de vezes, no Brasil e/ou no exterior, sem que seja devida ao usuário qualquer remuneração.
3. O usuário declara e garante, ainda, que:
a) o vídeo encaminhado ao Alô Senado está de acordo com as disposições legais aplicáveis;
b) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do vídeo encontra-se regularizada;
c) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações eventualmente necessárias para a execução do vídeo, inclusive quanto a direitos de uso de imagem e voz de terceiros, se aplicável, e;
d) o vídeo não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a direitos autorais e direitos da personalidade.
4. O usuário declara, desde já, ser o único e exclusivo titular de todos os direitos autorais patrimoniais sobre o vídeo enviado, sendo responsável, outrossim, integralmente pela licença de uso ora concedida, inclusive com relação à autorização de uso das imagens e vozes de terceiros que eventualmente apareçam no vídeo, não tendo o Alô Senado qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o usuário, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicial ou extrajudicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através da utilização do sitio, a isentar o Senado Federal de quaisquer responsabilidades, bem como a requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso, bem como a indenizar o Senado Federal por toda e qualquer despesa que esta venha a incorrer, incluindo-se, porém não se limitando, a indenizações, custas judiciais e/ou honorários advocatícios.
5. Na hipótese de qualquer usuário ou um terceiro considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude na utilização de qualquer conteúdo acessível através do sitio e, em particular, quaisquer vídeos que representem práticas criminosas, violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, este deverá enviar uma comunicação ao Alô Senado, através do telefone 0800 61 2211 ou do endereço eletrônico www.senado.gov.br/opiniaopublica contendo os seguintes dados:
a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;
b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no sitio e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade;
d) no caso de utilização indevida de criações intelectuais ou qualquer tipo de usurpação de direitos, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual, supostamente infringidos, quando aplicável, e:
e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante, de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização do conteúdo dos arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual, se aplicável. Estas notificações deverão ser enviadas ao Alô Senado por meio dos canais de comunicação disponíveis.
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