Leis

-Capítulo sobre a política urbana da Constituição Federal (artigos 182 e 183)

-Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

-Mensagem 730, de 10 de julho de 2001 (Razões dos vetos)

Referências

-Estatuto da Cidade: Guia para implementação pelos municípios e cidadãos.
Renato Cymbalista

-Cartilha “Vamos mudar nossas cidades?"

Maria Otília Bocchini, Paula Santoro, Raquel Rolnik, Renato Cymbalista, Thaís Brianesi

-Cartilha Plano Diretor: participar é um direito!

Nelson Saule Júnior, Patrícia Cardoso (Voluntária das Nações Unidas), Paula Santoro, Jussara Pordeus, Fernando Antonio de Carvalho Dantas, Paulo Stélio Sabbá Guimarães, Renato Cymbalista

-Caderno de propostas - Métodos e atitudes para facilitar reuniões participativas

Eduardo Rombauer

-Carta para implementação do Estatuto da Cidade

Texto aprovado em reunião do Fórum Nacional de Reforma Urbana

-Estatuto da Cidade: Quem ganhou? Quem perdeu?
José Roberto Bassul