Introdução

Conforme previsto na Constituição federal, o desenvolvimento urbano pressupõe viabilizar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Estatuto da Cidade sistematiza os vários instrumentos (administrativos, tributários, financeiros e jurídicos) de que o poder público e a sociedade dispõem para a perseguição desse fim. Dentre eles, sobressai o plano diretor, como um elemento estratégico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sua formulação, execução e acompanhamento estão previstos como esforço conjunto do governo local e da população.

O Estatuto prevê ainda a promoção de audiências públicas, consultas e debates sobre os temas de interesse local. Expoente máximo da participação popular no processo decisório, o orçamento participativo tornou-se obrigatório na definição de como a cidade realiza as despesas de acordo com os recursos disponíveis.

Este espaço busca esclarecer o cidadão e a cidadã para torná-los aliados do Estatuto e colaboradores ativos no desenvolvimento das cidades brasileiras.