CCJ deve concluir a votação de projeto que recria seguro obrigatório para veículos

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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE CONCLUIR A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE RECRIA O SEGURO OBRIGATÓRIO PARA VEÍCULOS NESTA TERÇA-FEIRA. JÁ A COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DECIDE SOBRE PORTE DE ARMA PARA SERVIDORES DO IBAMA, FUNAI E ICMBIO E A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DEBATE O FECHAMENTO DE MANICÔMIOS JUDICIÁRIOS. A AGENDA DAS COMISSÕES DO SENADO COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo pode votar nesta terça-feira o projeto que determina que empresas de aplicativos de transporte de passageiros exijam informações mínimas para garantir a identificação dos usuários de seus serviços (PL4239/2019). Já a de Assuntos Econômicos tem na pauta propostas para tornar o Pronampe uma política permanente (PL 6012/2023) e para atualizar anualmente a tabela de enquadramento de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas (PLP 261/2023). Os senadores da Comissão de Educação podem votar a obrigação para que pais ou responsáveis compareçam às escolas para acompanhamento do processo educativo de seus filhos (PL 4138/2019). A Comissão de Segurança Pública debate resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre o fechamento de manicômios judiciários. Já a Comissão de Constituição e Justiça deve concluir a análise de projeto que recria o seguro obrigatório de veículos e garante um crédito suplementar para o Governo Federal por conta do aumento de arrecadação (PLP 233/2023). A reunião terá apenas esse item, conforme pedido por senadores como o líder da oposição, Rogério Marinho, do PL do Rio Grande do Norte. Nós vamos nos preparar para esse debate. E quero pedir inclusive que nós tenhamos um pouco de flexibilidade nesse debate, para esclarecer os nossos pares, porque são argumentos importantes, que precisam ser trazidos, para que os demais possam fazer seu juízo de valor a respeito do tema. Ainda na terça-feira, a Comissão de Meio Ambiente vai discutir o cumprimento das metas da Recuperação Energética do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. E a de Educação vai debater a suspensão de convênios de obras do FNDE com menos de 15% empenhados. Na quarta-feira, a Comissão de Meio Ambiente pode votar o aumento da pena para aos crimes ambientais cometidos na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública (PL 3020/2020) e o porte de arma para servidores da Funai, ICMBio e Ibama (PL 2326/2022). A Comissão de Direitos Humanos pode votar a criminalização da misoginia, que é a prática de agredir, degradar ou discriminar a mulher (PL 896/2023); a de Comunicação tem na pauta a instalação obrigatória de internet em escolas públicas por prestadoras de serviços de telecomunicações (PL 786/2023) e as de Ciência e Tecnologia e de Educação debatem o ensino médico no Brasil. A Comissão de Segurança Pública discute na quarta-feira o Programa Pena Justa e o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária de 2024 a 2027 enquanto a de Agricultura e Reforma Agrária analisa, entre outras propostas, a inclusão do incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre as prioridades da política agrícola (PL 2647/2022). E na quinta-feira, a Comissão de Infraestrutura debate a implantação de veículo leve sobre trilho, VLT, no entorno do Distrito Federal. No mesmo dia, a de Educação vai tratar da criação da comissão de negociação de anuidades ou semestralidades escolares. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.