CCJ estabelece regras para pesquisas com seres humanos
O projeto (PL 6007/2023), que trata da regulação das pesquisas envolvendo seres humanos, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para análise em mais dois colegiados antes da votação em Plenário. De acordo com o relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), as regras trazem segurança jurídica para as pesquisas.
Transcrição
PESQUISAS ENVOLVENDO SERES HUMANOS EM QUALQUER ÁREA DO CONHECIMENTO – NÃO SOMENTE EM SAÚDE – PASSARÃO A TER REGRAS PREVISTAS EM LEI.
É O QUE DETERMINA UM PROJETO APROVADO PELA CCJ NESTA QUARTA-FEIRA. A REPÓRTER JANAÍNA ARAÚJO LEMBRA QUE NÃO É A PRIMEIRA VEZ QUE ESSA IDEIA É DEBATIDA PELOS SENADORES:
Uma proposta para regular a pesquisa com seres humanos, apresentada no Senado em 2015 e com alterações feitas na Câmara, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Conforme sugestão dos deputados, as regras se aplicam à toda pesquisa que envolver seres humanos e não somente àquelas da área de saúde, como previa o texto original.
Atualmente pesquisas clínicas com seres humanos são reguladas por norma do Conselho Nacional de Saúde. O relator da proposta na CCJ, senador Doutor Hiran, do PP de Roraima, explicou o motivo da aprovação de uma lei sobre o tema:
(sen. Dr. Hiran) "A imposição das regras que limitam e condicionam a atividade de pesquisa no país deve ser feita com o respaldo de lei, aprovada pelo Congresso Nacional. A proposição preenche uma lacuna do ordenamento jurídico, contribuindo para dar maior segurança jurídica aos que atuam na área. A situação atual da regulação da pesquisa clínica com seres humanos é juridicamente frágil, conforme apontou o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em sua obra Um Sistema sem Lei: Pesquisas Clínicas e Ética em Pesquisa no Brasil."
Doutor Hiran apontou outras vantagens da regulação, que ainda vai ser analisada em mais duas comissões do Senado, antes da votação final em Plenário:
(sen. Dr. Hiran) "Com um ambiente regulatório apropriado, o Brasil conseguirá atrair mais investimentos para a área e saltará pelo menos dez posições na lista dos países líderes em pesquisas clínicas. O aumento da atividade de pesquisa biofarmacêutica, por sua vez, influi decisivamente na qualificação e atualização dos professores universitários da área de saúde, com reflexos igualmente positivos na qualidade da formação de nossos médicos, dentistas, farmacêuticos e demais profissionais da área."
O texto aprovado na CCJ prevê a criação do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, constituído pela instância nacional de ética de pesquisa clínica integrante do Ministério da Saúde e pelos Comitês de Ética em Pesquisa. Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
