Senado vai debater anteprojeto do Código Civil

Transcrição
O SENADO VAI DEBATER NA QUARTA-FEIRA O ANTEPROJETO DO CÓDIGO CIVIL ELABORADO POR UMA COMISSÃO DE JURISTAS RESPONSÁVEL PELA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS NORMAS. OS ESPECIALISTAS DISCUTIRAM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO QUE DEFINEM COMO ALGUMAS RELAÇÕES INICIADAS DURANTE O CÓDIGO VIGENTE PASSARÃO A SER REGULADAS COM A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI. OS DETALHES COM O REPÓRTER ALEXANDRE CAMPOS. O Senado vai se reunir em sessão de debates temáticos no dia 17 para receber da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil o anteprojeto. Instituída em agosto do ano passado por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a comissão de juristas promoveu audiências públicas em todo o país, recebeu sugestões de entidades ligadas à área e debateu os pontos do Código de 2002 que precisam de aperfeiçoamento, seja por simples mudanças na redação atual, por adaptação do texto à jurisprudência dominante dos tribunais ou pela inserção de assuntos que nele não constavam, como o direito digital e o direito dos animais. Assim, temas como sucessão de patrimônio digital, direito ao esquecimento, guarda de animais de estimação com o fim da sociedade conjugal poderão ser incorporados ao Código Civil, se as mudanças sugeridas forem aprovadas. No caso do direito digital, a comissão recomendou a revogação do artigo 19 do marco civil da internet, em questionamento no Supremo Tribunal Federal. Esse dispositivo prevê a responsabilização do provedor de internet por conteúdo de terceiros apenas se, após decisão judicial, não tomar as providências para tornar indisponível o material ilícito. Em sessão do colegiado destinada à definição das regras transitórias que serão aplicadas a cada caso concreto após a entrada em vigor do novo código, a jurista Laura Porto explicou como esse tipo de situação será tratado. Nós solicitamos a revogação do artigo 19 do marco civil da internet, que é o que especifica que as plataformas só serão responsabilizadas após serem notificadas e descumprirem o pedido. Então nós estamos invertendo a ordem e colocando dentro da ordem da responsabilidade civil que foi trazida no código. Assim, a plataforma terá o dever de reparar o dano causado por publicação de terceiro, se descumprir as regras referentes à prevenção de circulação de conteúdo ilícito. Também na mesma sessão, o colegiado definiu que as novas regras sugeridas no anteprojeto entrarão em vigor um ano após a sanção. Em alguns casos específicos, esse prazo será diferente. As sociedades limitadas e as estrangeiras constituídas durante o atual código, por exemplo, terão dois anos, após a vigência da nova lei, para se adaptarem às alterações. Na parte geral, os prazos de prescrição, que tratam do tempo que alguém tem para acionar o judiciário para satisfazer um direito, passam a ser contados do zero, com o novo código. Vice-presidente da Comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze explicou como será a sessão de entrega do anteprojeto, na próxima quarta-feira. O presidente, o vice-presidente e os relatores-gerais poderão fazer uso da palavra por até dez minutos e cada um dos nove subrelatores terão, cada um cinco minutos, na tribuna do plenário para falarem sobre as principais alterações propostas nas suas respectivas áreas. Isso é importante, isso vai ser transmitido e ali já começa o próprio debate do código civil. As pessoas agora vão ter a condição de saber o que efetivamente vai ser alterado. Depois de entregue, o anteprojeto poderá ser tranformado em projeto para ser analisado e votado pelos senadores e deputados federais, antes de seguir para sanção presidencial. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.