A publicação das Atas do Conselho de Estado do Império - 12 volumes de documentação compilada e um de introdução -
resultou de convênio firmado entre o Senado Federal e o Arquivo Nacional, nas gestões de Petrônio Portella como
presidente da Casa (1972 e 1977). A organização e direção da edição couberam ao eminente historiador José Honório
Rodrigues, que a qualificou como um dos maiores empreendimentos da historiografia brasileira. Grande parte da
documentação era manuscrita e inédita.
Acompanhado de uma equipe que reuniu os maiores especialistas em Império do período, o historiador localizou, compilou,
transcreveu e preparou os pareceres e consultas do Conselho de Estado em três momentos da sua existência.
O Conselho de Procuradores das Províncias do Brasil, também conhecido como primeiro Conselho de Estado do Império,
funcionou entre 1822 e 1823. O segundo Conselho de Estado, criado por D. Pedro I após a dissolução da Assembléia
Constituinte de 1823, teve papel central na elaboração da primeira Constituição brasileira, a de 1824, e foi extinto
pelo Ato Adicional de 1834. O terceiro Conselho de Estado foi restaurado em 1842, sendo dissolvido apenas pela
Proclamação da República.
No Segundo Império, o Conselho de Estado tornou-se um quinto poder, não previsto na Constituição, mas poderoso o
suficiente para influenciar os demais poderes. Consultava, preparava e esclarecia as propostas ou projetos de lei que o
Governo oferecia à Assembléia Geral. Em razão desse caráter preliminar e complementar ao Poder Legislativo, o Conselho de
Estado desempenhava o papel de primeira Câmara legislativa, particularmente acionada nos momentos mais graves e delicados
de nossa história. Por isto, esta publicação, agora em meio eletrônico, é extremamente importante para a História Parlamentar
e para a História do Império brasileiro.
