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Discurso - Recall, o direito do cidadão revogar mandatos Sexta-feira, 25 de setembro de 2009 A Comissão de Constituição e Justiça realizou uma reunião em que esteve presente o professor Fábio Konder Comparato, uma figura que vem lutando pela moral, pela dignidade, pela melhoria das nossas instituições, sob qualquer ângulo, sob qualquer canto, em qualquer lugar, em qualquer chance que lhe é oferecida; o professor João Batista Herkenhoff, Juiz aposentado, que nos entusiasmou pelo brilho, pela competência e por essa preocupação com o Brasil; e o cientista político Paulo Kramer, que, discordando dos dois anteriores, comentou algo que a mim também tem chamado a atenção: ele cansou das utopias e acha que temos que ser mais práticos, porque não é possível sonhar com o impossível. A reunião foi feita, Sr. Presidente, porque temos três projetos: um, do querido e saudoso Jefferson Péres; outro, do ilustre Senador Antonio Carlos Valadares e o outro, do Senador Suplicy (Eduardo). Os projetos envolvem a figura do recall, mecanismo da revogação do mandato individual ou coletivo e do veto popular. Fui indicado Relator dos três projetos, e a Comissão resolveu agrupar os três num só, porque tratam da mesma matéria. E eu, cumprindo a determinação da Comissão de Constituição e Justiça, reuni os três projetos num só, e ontem o debate foi sobre essa matéria. O recall é um mecanismo que nasceu nos Estados Unidos, onde vários Estados praticam o recall, existente também em vários países do mundo. O que é? É o suprassumo da democracia. O recall permite que o povo possa determinar o afastamento de um Vereador, Prefeito, Deputado, Senador e Presidente da República. Como? Por exemplo, eu, Senador do Rio Grande do Sul. Meu comportamento é muito ruim, eu cometi atos indecentes, atos imorais. O povo do Rio Grande do Sul está profundamente revoltado. Um percentual de assinaturas considerado alto, 5% do eleitorado - dos cinco milhões de eleitores, 500 mil - teria de assinar uma moção pedindo um plebiscito em que o povo vai decidir se fico no Senado ou se vou para a rua. Isso é muito importante. Não é o Supremo. Na verdade, no Supremo, de repente, cassa-se um Governador em final de mandato, e ninguém entende direito o que é, o que não é. Na hora de cassar o Governador do Maranhão, cassaram-no para assumir a Vice. Na hora de cassar o Governador da Paraíba, cassaram-no para assumir o Vice, e, de repente, agora, não pode mais. Tem de ser o tribunal regional, e não o tribunal nacional. Não o Congresso, quer dizer, o povo. E não é o João, o Manuel, o Antônio, o Batista que vai fazer isso. Não! Cinco por cento do eleitorado. E não são 5% do eleitorado que vão determinar, reunir ou colher as assinaturas e não sei o quê e pronto. Não! Cinco por cento do eleitorado determina que vai haver um plebiscito, e no plebiscito vão fazer a votação e vão discutir. O Senador Pedro Simon vai dizer: "Olha, eu não sou... Sou um homem sério. Isso que estão dizendo de mim não é verdade, não sei o quê. Acho que eu mereço ficar". E a Oposição vai dizer: "Não! O Simon roubou isso, matou aquilo. O Simon fez mais isso e mais aquilo. Ele tem de cair fora". E o povo vai decidir, o povo vai votar. Concordo que é algo espetacular. O ilustre cientista político Paulo Kramer, com profunda razão, disse: "Já não estou em idade de ter utopia". O que é utopia? Utopia é um sonho, é uma coisa que parece impossível, mas a gente luta. Utopia foi a luta do MDB para restabelecer a democracia. Os caras nos chamavam de doido. "Estão aí esses generais de plantão, um substituindo o outro; todos os militares a favor da ditadura; a Igreja a favor; a imprensa a favor. E vem um tal de MDB a dizer: `Vamos derrubar essa ditadura¿. Então vamos fazer uma guerra civil?". "Não, o MDB não quer". "Então, vamos fazer uma guerrilha?". "Não, o MDB não quer". "Então, vamos dar o golpe?". "Não, o MDB não quer". "O que o MDB quer?". "Quer que o povo na rua derrube a ditadura". É uma utopia. O que recebi de ofensa, porque não fui à guerrilha do Brizola, que a defendia, e eu fui contra! O que recebi de ofensa quando Brizola mandou votar em branco em 70, e o MDB perdeu: em primeiro, a Arena; em segundo, o voto em branco; em terceiro, o MDB. Achavam que éramos uma utopia, mas continuamos. O que sofremos quando a campanha das "Diretas Já!" foi para a rua, e a Arena do Dr. Sarney nos derrotou, com o Congresso cercado pelas tropas militares, pressões e coações de toda ordem! E caiu a emenda. Então, o MDB, que desmoralizava o tal de colégio eleitoral, defendeu o colégio e levou Tancredo. Tudo parecia uma utopia, e deu certo. Então, as utopias também são possíveis. Utopia foi na Índia, quando um santo, Gandhi, disse que ia fazer a independência da Índia, colônia da Inglaterra sem derramar um tiro. "Mas como que a Índia, coitada, vai se tornar independente daquele império britânico que dominava o mundo?". Daí ele lançou a tese da desobediência civil, e as pessoas passaram a não cumprir as determinações e aquele povo covarde, medroso, ali, sem força, sem nada, de repente, no ânimo do Gandhi, conseguiu se manifestar e conseguiu a independência. Essa tese é muito positiva. Nós permitirmos que o povo possa solicitar... E pode solicitar inclusive o fechamento do Congresso. Um manifesto de 5% do eleitorado no Brasil diz: "Nós achamos que esse Congresso não tem mais chance. Queremos eleger um novo Congresso". Se tiver os 5% das assinaturas, sai o plebiscito. E a pergunta será esta: "Vocês acham que o Congresso deve continuar? Ou vocês acham que devemos cassar o Congresso e marcar uma nova eleição?". E o povo vai decidir. Os 130 milhões de eleitores brasileiros vão decidir. O povo poderia mandar fazer nova eleição. É uma grande instituição. Vale para o Congresso, vale para o Presidente da República. Se o Congresso pode fazer impeachment, e o Senado cassou mandato de um Presidente da República, por que o povo não pode fazer isso? É utopia? É, mas dei meu voto favorável. Eu desconfio que esse projeto vai passar no Senado, até porque nós sabemos que pára na gaveta da Câmara. Triste realidade essa que nós vivemos! É verdade que alguns Deputados dizem que nós, Senadores, votamos, como já votamos, a fidelidade partidária... Nós, Senadores, já votamos a reputação ilibada; nós, Senadores, já votamos a ficha limpa; nós, Senadores, já votamos a verba pública de campanha. Está tudo na gaveta da Câmara. E nessa reforma urgente que fizeram agora, nós colocamos lá a necessidade de reputação ilibada. Caiu na Câmara, a Câmara a rejeitou. É claro que temos de fazer as reformas necessárias para se chegar a um recall. Reforma partidária Ao invés de quarenta partidos, seriam uns quatro partidos; mas não partidos como os que existem hoje, que são de mentirinha, mas partidos de conteúdo, partidos de ideias, partidos de programas, partidos de filosofia. Tenho repetido mil vezes: ali, na Argentina, os Peronistas, os Justicialistas, o Partido Radical, são partidos de mais de cem anos; ali, no Uruguai, o Partido Colorado e o Partido Blanco têm mais de cem anos; lá, no Paraguai, o Partido Colorado - da ditadura do Stroessner - está lá há mais de cem anos. E o Brasil não consegue ter partido político; tem essa anarquia que está aí, e o maior exemplo de anarquia é dado pelo PMDB nacional. Voto distrital. Para ser um Partido sério, um Partido de conteúdo, um Partido de idéias, há que ter um percentual, um número, para podermos determinar que o voto pode ser distrital ou até em lista, como é nos Estados Unidos, como é na Argentina, como é na Alemanha. O Rio Grande do Sul tem 31 Deputados: fazem-se 31 distritos. Caxias, a minha terra, tem 300 mil eleitores. Só Caxias já elege um Deputado, mas, ali ao lado, vinte Municípios precisarão se juntar para chegar a 300 mil eleitores. Esses vinte Municípios elegem um Deputado. Como? Da mesma forma que o fazem quando a eleição é para Prefeito: cada partido apresenta o seu candidato. Então, não é como agora: votaram no ilustre Deputado de São Paulo, que faleceu, e que teve um milhão de votos, e seis Deputados se elegeram com mil ou três mil votos às custas daquele. O voto distrital ou o voto em lista é importante. Verba pública de campanha. Eu lutei por uma emenda apresentada pelo Senador Suplicy, que determina que as verbas que os candidatos recebem para fazer campanha, de empreiteiras, de bancos, de empresas, dez dias antes da eleição, têm de ser publicadas. Se o Pedro Simon recebeu da Petrobras duzentos mil; se recebeu da empreiteira tal cinquenta mil... Todas deveriam ser publicadas para o povo saber. Eu disse aqui no Senado: é uma votação nominal em que cada um vai mostrar a cara. Não deixaram. Nós não permitimos. A verba continua secreta. Imaginem então o que nós queremos, que é verba pública de campanha! O que é verba pública de campanha? Todo candidato ganha uma mesma verba do Governo. "Mas o Governo vai dar dinheiro agora? Além dessas bandalheiras e de não fazerem nada, roubarem, não-sei-o-quê, ainda querem dinheiro do Governo?" Sim, porque, se não é do Governo, é das empreiteiras, é das grandes empresas, e essas não dão dinheiro por amor. O candidato a Deputado, a Senador ou a Governador pega aquele dinheiro, mas, como aconteceu lá em São Paulo, na hora de dizer qual é a empresa de lixo que vai fazer, tem de indicar aquela que deu dinheiro. Qual é a empresa de ônibus que vai fazer o trabalho? É aquela que deu o dinheiro. Qual é a empreiteira que vai construir as obras? É aquela que deu o dinheiro. Toda corrupção começa na campanha eleitoral. Terminar com isso é uma grande coisa, mas não é fácil. Fim da Impunidade O Brasil é o País da impunidade. Eu tenho dito dez mil vezes: só ladrão de galinha vai para a cadeia no Brasil. O cara que está sendo processado não pega um advogado para o absolver, pega um advogado para empurrar o processo, para não deixar o processo ser decidido. Há dois ex-Governadores de São Paulo que, há quarenta anos, são processados. Foram condenados um monte de vezes, mas nunca em caráter definitivo. Acaba que, por decurso de prazo, eles são absolvidos. Eu defendo aqui: candidato com ficha suja pode até não ser candidato, mas só se a Justiça julgar o caso dele antes da eleição. Vocês já imaginaram se isto acontecesse: ninguém com ficha suja pode ser candidato, mas a Justiça tem obrigação de decidir o caso antes da eleição. Podem dizer: "Ah, mas é complicado". É, mas vamos fazer! Em vez de o Supremo apreciar, por exemplo, briga de marido e mulher, aprecia os casos que envolvem candidatos. Outro dia, no Supremo, discutia-se um caso... Roubou? Não roubou? O caso foi parar no Supremo! Que se dê prioridade à causa pública. Político que é candidato é julgado em primeiro lugar. Eu estranho que o Supremo só diga que é difícil, mas não tente. Essas coisas terão de ser feitas, é claro, para, depois, nós entrarmos com o recall. Eu estou falando aqui para a história. Eu estou falando aqui para a história. Daqui a dois anos, daqui a dez anos, daqui a não sei quantos anos, quando a democracia for real, quando a ética, a moral e a dignidade existirem neste Congresso, quando alguém se lembrar de criar o recall, vão se lembrar desta sessão. Dirão: "É, mas houve um momento, lá atrás, em que o Senado discutiu esta matéria, realizou uma audiência pública, trouxe grandes juristas e grandes políticos para debater; e o projeto foi apresentado". Se Deus ajudar, poderemos até dizer: "E o Senado o aprovou, e a Câmara o engavetou". Aparte do senador Osvaldo Sobrinho (PTB-MT) - O seu pronunciamento aqui, hoje, é histórico verdadeiramente. Eu acompanhei atentamente as teses que V. Exª colocou para a Nação, principalmente essas últimas. Eu quero colocar o meu ponto de vista. Eu tenho muito pouca experiência nisso, sou professor na área de Direito Constitucional, mas eu não acredito, com toda vênia, que este Congresso possa fazer alguma coisa. Não faz, não fará. Mudança nenhuma acontecerá por meio do Congresso Nacional. E eu lhe explico o porquê: num país onde num ano tem eleição, noutro ano sem eleição, todo mundo pensando só na eleição e ninguém pensa no Brasil no futuro, nada acontece. A única forma que podemos mudar alguma coisa é por meio de uma Constituinte Exclusiva, que convoca cidadãos do Brasil, aqueles que têm melhores condições intelectuais para tal, para virem aqui, funcionando o Congresso Nacional aqui e a constituinte exclusiva ali. E esses constituintes exclusivos vão trabalhar, fazer uma constituição vanguardeira para este País. Terminou o mandato desses constituintes, vão para casa. Não são carreiristas. Deixam o Congresso Nacional. O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) - E não podem ser candidatos na próxima eleição. O Sr. Osvaldo Sobrinho (PTB - MT) - Exatamente. Não poderão ser candidatos. Aí, sim, nós vamos ter a Constituição à altura do Brasil de hoje, do Brasil de amanhã. Fora isso, Senador, nunca, não fará, porque aqui ninguém está pensando no Brasil. Está pensando na eleição do ano que vem, quem são seus opositores, que tese vai levar, aonde vai buscar o dinheiro. E essas teses maiores, de reforma política, reforma tributária, reforma eleitoral, nada vai acontecer. Não acontece. Pode ter certeza disso. O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS) -V. Exª tem toda razão. Fui a favor da Assembleia Nacional Constituinte. Defendi a Assembleia Nacional Constituinte. Principalmente quando a OAB foi a grande coordenadora desta caminhada, defendi exatamente essa tese de que se convocaria a Assembleia Nacional Constituinte, através de grandes nomes que seriam escolhidos, e não poderiam ser eleitos nem na Assembleia nem na próxima. Então é fácil de entender. Seriam escolhidos os nomes respeitáveis que teriam o voto da Nação. Eles fariam uma constituição isenta. Nem V. Exª nem eu temos dúvida de que, na hora de dizer quem poderia ser candidato, iria estar claro que tem que ter ficha limpa, não pode ser processado. Iria ser muito claro que o parlamentar tem que ganhar tanto. O salário é como diz o Brossard. O Deputado não vem para receber ordenado, ele vem para prestar serviço. Nós não somos funcionários, estamos aqui para representar a Nação nesta Casa. O Brossard, deu entrevista à Revista Voto, muito interessante. Ele, acompanhando os desvios do Congresso e dizendo que os desvios do Congresso não foram feitos por lei, foram feitos por decisão nossa, principalmente da Mesa. Ele se lembrando quando de repente - até era necessário - os Deputados estavam no Rio de Janeiro e Juscelino os transferiu para cá. E Juscelino, transferindo a capital para cá, não tinha como os Parlamentares virem do Piauí, do Rio Grande do Sul, a Brasília, com a verba que eles ganhavam. E naquela época era para valer. Aumento de Parlamentar só de quatro em quatro anos. Na última legislatura, no nosso último mandato, a gente fixava o mandato dos quatro anos para o ano seguinte. Então, a Mesa criou as duas passagens. Ele foi ver, o Brossard, onde é que estava a lei. Não existe lei. Foi disposição da Mesa. E assim foi se avançando. E assim foi se avançando. E aí, como não dava pra aumentar o vencimento, criaram o jeton. E as reuniões de comissão eram feitas uma vez por semana. Aí, criaram quatro, cinco reuniões de comissão ganhando jeton. E assim as coisas foram sendo criadas. E nós hoje não temos condições. Repare que a Mesa, numa reunião, numa atitude impressionante... quando eu vejo o Sarney, o Presidente, o Primeiro Secretário, quando eu vejo que essas pessoas não têm a sensibilidade de ver que não era hora de inventar: "Não, mas são três cargos do gabinete, que vão estar..." Não era hora de criar nenhuma vantagem a qualquer título a ninguém, não é hora disso. E fizeram isso. V. Exª tem razão, só uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva pode fazer para valer. Nós não temos mais condições de fazer reformas. Nós nos acostumamos. Eu, quando era Deputado Estadual, a Bancada do PTB, com 23 Deputados, tinha um funcionário. Para toda a bancada. Um funcionário! E a Bancada do PTB na Assembleia Legislativa tinha uma sala para toda a bancada. Hoje, cada Deputado tem dez, quinze funcionários, cada Deputado tem uma sala especial - uma sala não, um gabinete. Essa era uma emenda que o povo aplaudiria, a convocação de uma Constituinte. Está aí uma emenda popular, isso pode ser feito. Fazer um plebiscito, perguntar se o povo é a favor ou não que na próxima eleição, no ano que vem, eleja-se o Congresso e uma Assembleia Nacional Constituinte. E o cara vai escolher. Eu, por exemplo, não sou mais candidato a nada, mas se acontecesse isso eu iria ser candidato à Assembleia Nacional Constituinte, para ser constituinte e nunca mais fazer nada. Disso eu gostaria. Ah! não tenho nenhuma dúvida. Digo aqui: não sou mais candidato a coisa nenhuma, mas se houvesse uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva, se ano que vem houvesse a eleição normal de candidato a Deputado, a Senador, a Presidente e a Governador, normal, mas, ao lado disso, uma convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para, no prazo de um ano, fazer uma nova Constituição e depois excluir, voltar para casa e não poder ser candidato na próxima eleição pelo menos, eu estaria aqui. Não sei se o povo me elegeria, mas eu seria candidato para fazer esse trabalho. Está aí uma tese que pode ser discutida. Por que não? Não vamos mexer em nada. Temos eleição para Presidente da República, para Governador, temos eleição para Senador, para Deputado Federal, para Deputado Estadual, tudo igual. Mas, ao mesmo tempo, vamos eleger uma Assembleia Nacional Constituinte composta - eu não sei, também não precisa ser quinhentos, não precisa ser um número exagerado - um número "x", que terá o prazo de um ano para se reunir e fazer a nova Constituição. Seria uma maravilha. Olha que, se nós fizéssemos isso, seria uma resposta fantástica para a hora que nós estamos vivendo. Talvez caminhemos nessa jornada e na perspectiva, porque acho que há muita discussão em termos de uma Assembleia Nacional Constituinte. Tem gente que diz que, para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte, só com golpe. Tem de fazer primeiro a ditadura, quer dizer, fechar o Congresso. Aí assume um coronel e depois convoca uma Assembleia Nacional Constituinte. Acho que um plebiscito também pode. Mas nós, Congresso, aprovamos a realização de um plebiscito para o povo decidir se quer uma Assembleia Nacional Constituinte. Acho que seria uma grande saída." Tribuna - Plenário |
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