Vital do Rêgo defende aumento do poder do Congresso na execução do Orçamento

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse nesta terça-feira (14) que até o final do primeiro semestre espera ver aprovado o substitutivo ao projeto que altera a Lei de Execução Orçamentária. A proposta, que aumenta a obrigatoriedade do repasse de recursos previstos em emendas parlamentares, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tem como relator o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

O substitutivo disponível na página eletrônica da CAE prevê a criação de uma reserva de impositividade para parte das emendas parlamentares de até 0,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, que é uma antiga demanda dos parlamentares por diminuir as relações de dependência e interferência entre os Poderes, uma vez que é menor do que a média de execução das emendas (em torno de 1,1% da RCL), diz Francisco Dornelles.

O projeto também promove a responsabilização dos agentes responsáveis pelas despesas públicas; define as responsabilidades do ordenador de despesas; limita a inscrição de restos a pagar à existência de disponibilidade financeira para as despesas de custeio; define procedimentos específicos para a aprovação de dispositivos que gerem créditos em favor de terceiros; e prevê definição precisa da abrangência do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA), entre outras alterações.

O PLS 229/09 - Complementar regula dispositivos do Capítulo II (Finanças Públicas) que compõe o Título VI (da Tributação e do Orçamento) na Constituição, mais especificamente o art. 165, parágrafo 9º, assim como os artigos 163, incisos I a IV, e 169. O texto substitui principalmente a Lei 4.320/64, que institui normas gerais sobre finanças públicas e continuou valendo após a Constituição de 1988.

Vital do Rêgo considera "caduca e atrasada" a legislação atual sobre o tema, e reiterou que espera ver as modificações previstas no projeto até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa ordinária de 2012.

Para o senador, que preside a Comissão Mista de Orçamento, o projeto reforça a responsabilidade na gestão das finanças públicas, compreendendo os processos de planejamento e orçamento, e a gestão financeira, contábil e patrimonial da administração pública. Propõe, assim, a adoção de regime responsável de elaboração e apreciação do orçamento público, promovendo mudanças importantes, desde a abrangência das três leis (plano, diretrizes e orçamento) que integram o ciclo de gestão financeira do país até o processo de sua votação e definição pelo Poder Legislativo.

O projeto, argumento, permitiria a modernização das peças orçamentárias em várias frentes, como seria o caso da adoção de uma espécie de orçamento plurianual de investimentos.

O voto de Francisco Dornelles é favorável ao projeto, na forma de substitutivo que consolida outros dois projetos - os PLS 175/09 e PLS 248/09 - que tramitam em conjunto com a proposta.

A CMO, que não registrou quórum para a abertura de reunião nesta terça-feira, agendou reunião para o próximo dia 28.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)