Sigilo em acordos internacionais será analisado pela CRE

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) solicitou ao Itamaraty a relação dos tratados bilaterais e multilaterais envolvendo assuntos sigilosos, assinados pelo Brasil com outros países e ainda não aprovados pelo Congresso Nacional. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi designado pelo presidente da comissão, Fernando Collor (PTB-AL), para relatar todos esses documentos com cláusula de confidencialidade.

O objetivo é dar um tratamento uniforme à questão em face da Lei 12.527/11, que regula o acesso dos cidadãos às informações. A CRE deseja conhecer a percepção do governo brasileiro quanto à aplicabilidade de cláusulas desses tratados que porventura contrariem a nova lei de acesso à informação.

Em tese, qualquer cidadão poderia requisitar das autoridades brasileiras informações contidas nesses tratados, mas Aloysio Nunes afirmou que o sigilo deles está amparado na Constituição. Segundo o parlamentar, esses documentos são "atos jurídicos perfeitos", não alcançados pela mudança na legislação.

De qualquer forma, Aloysio Nunes considerou importante ouvir a opinião do Ministério das Relações Exteriores, que "poderá ser encarregado da renegociação desses tratados já em vigor ou da modificação de cláusulas que ainda não estão em plena eficácia".

Autor de requerimento de informações dirigido ao Ministério das Relações Exteriores, Fernando Collor espera que as respostas do Itamaraty e a análise dos tratados na CRE permitam ao Congresso Nacional firmar uma jurisprudência para o futuro, fornecendo inclusive as diretrizes para assinatura de novos acordos. Por isso, ele atribuiu a Aloysio Nunes o exame de todos esses documentos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)