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Data: 18/07/2013 Fonte: Jornal de Brasília - Internet

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PONTO DO SERVIDOR (Coluna)

Demandas pendentes
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) segue insistindo com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para confirmar um calendário de reuniões onde o governo se posicione a respeito das diversas demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base. O principal argumento da SRT para o reenvio das propostas era o fato de que uma nova equipe de gestores compõe a mesa de negociações do governo. A Condsef atendeu a demanda colocada e acredita que já houve tempo hábil para que o governo tenha analisado novamente o que foi reenviado.

Reestruturação e gratificações
Muitas demandas estão, segundo a Condsef, asseguradas em acordos firmados em agosto do ano passado. Itens contidos no Termo de Acordo 11 asseguram, entre outras coisas, reestruturação e modernização de diversas carreiras do Executivo, incluindo PGPE e CPST que reúnem o maior número de servidores públicos, em torno de 550 mil, entre ativos, aposentados e pensionistas. Uma das principais demandas, aprovada pelos setores da base da Condsef em plenária, é a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10.

Outros itens
Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef.

Sinpol vai recorrer
O Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol) decidiu recorrer da decisão do Tribunal de Justiça local que considerou a greve da categoria, iniciada em 18 de outubro 2011 ilegal e determinou o desconto dos dias parados no contracheque dos grevistas. “Temos o direito de greve por sermos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal e cumprimos fielmente todas as decisões judiciais sobre este tema. Além disso, o Judiciário deveria ter consultado o GDF sobre a perda do objeto desta ação, pois os pleitos negociados estão sendo cumpridos”, destaca Ciro de Freitas, presidente do Sinpol.

Porte de armas
A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4987 e 4991), em que contesta leis do Distrito Federal que autorizam o porte de arma para determinados servidores do Governo do Distrito Federal (GDF).
Na ADI 4987, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006, que assegura o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, aos auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. Segundo a PGR, “são carreiras que desbordam completamente do modelo federal estabelecido por lei para o porte de armas de fogo”.

Em nenhuma circunstância
Já na ADI 4991, a Procuradoria Geral da República impugna o artigo 5º da Lei Distrital 4.244/2008, que admite a possibilidade de os servidores ativos da carreira de apoio às atividades policiais civis obterem, mediante ato motivado da chefia imediata e desde que o desempenho de suas atividades em unidades operacionais implique riscos a sua integridade física, o porte de arma de fogo funcional, expedido pelo diretor-geral da Polícia Civil do DF.

Alegações
A PGR alega, em ambas as ADIs, usurpação de competência privativa da União, estabelecida nos artigos 21 e 22 da CF, para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e outros. A partir daí, conforme lembra a PGR, surgiu a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.

Auxílio-transporte
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.032/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que permite o pagamento de auxílio-transporte para servidores federais e militares que utilizarem transporte seletivo ou especial, como ônibus fretados, para o trajeto da residência para o trabalho e vice-versa. O valor pago será limitado ao custo do transporte coletivo regular. O projeto altera a Medida Provisória 2.165-36/01. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo.

Particular não
O PL 2.032/07 tramita apensado ao PL 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que permite a concessão de auxílio-transporte para servidores federais e militares que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi pela rejeição da proposta principal e pela aprovação do apensado. Segundo ela, a alteração proposta pelo PL 314/07 daria margem a irregularidades. Já o transporte por meio do fretamento de ônibus, na sua visão, “permitirá a redução de veículos nas ruas, contribuindo com a diminuição do tráfego e também com a redução na emissão de gases poluentes”.

Base de cálculo
O projeto aprovado também altera a base de cálculo do percentual limite de participação do servidor. Atualmente, esse percentual equivale a 6% do vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão do servidor, ignorando outras parcelas remuneratórias eventualmente existentes. Pela proposta, o percentual será calculado sobre a remuneração total do servidor. Os projetos serão analisados agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Passivo
O Sindjus cobra o pagamento do passivo da ação que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar para os servidores do Ministério Público da União (MPU) que são filiados ao sindicato, e está em fase de execução. Embora nem o MPU nem o Judiciário estejam descontando o IR , ainda falta a devolução do que havia sido descontado até a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 15/6/2002 estão prescritas). Para evitar qualquer prejuízo aos filiados que são servidores do MPU, o sindicato que todos que receberam auxílio pré-escolar no período de 15/6/2002 em diante entrem em contato com o Departamento Jurídico, pelo telefone 3212-2635 ou 3212-2615, para verificar se consta da lista de filiados que irá para o processo de execução.

Órgãos relacionados:

  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

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