Senado aprova mudanças na tramitação de medidas provisórias

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2011, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada por unanimidade com a presença de 60 parlamentares em Plenário - um fato inédito na Casa, segundo o presidente José Sarney, autor da proposta.

Na semana passada foi aprovada a dispensa de interstício, por acordo de lideranças, uma vez que, por lei, uma proposta de emenda à Constituição precisa de cinco sessões de discussão em Plenário antes de ser votada. A votação da matéria em segundo turno ficou para a próxima sessão deliberativa, nesta quarta-feira (17).

A principal novidade da PEC 11/2011 é a mudança na divisão do prazo de tramitação das medidas provisórias entre as duas Casas do Congresso Nacional. Pelo texto, os 120 dias de tramitação de uma MP no Congresso, previsto na Constituição, passam a ser divididos em 80 dias na Câmara dos Deputados e 30 dias no Senado. Outros dez dias são dados à Câmara para a apreciação de possíveis emendas apresentadas no Senado. A contagem desses prazos é suspensa durante o recesso parlamentar.

Para o relator da proposta e autor do Substitutivo votado em Plenário, senador Aécio Neves (PSDB-MG), o Senado aprovou uma mudança "de extraordinária importância" para o futuro da Casa e para as relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Aécio ressaltou também o longo debate sobre o tema no Senado, que acabou em um texto de consenso entre os parlamentares.

- Construímos ao longo dos últimos meses, após longa e exaustiva discussão, consenso em torno de um texto que não é mais do autor da proposta ou do relator, mas desta Casa. Desde o início desta discussão, busquei defender a tese de que não se poderia tratar a matéria como um embate entre oposição e governo, ao contrário, era um momento único, histórico, para que o Poder Legislativo resgatasse, pelo menos em parte, as suas atribuições - afirmou o senador.

Aécio Neves destacou, entre os pontos que considerou mais importantes na PEC 11/2011, o fim, agora constitucional, dos chamados "contrabandos" nas medidas provisórias. Os "contrabandos" ou "penduricalhos" são matérias alheias ao objeto principal da MP, incorporadas a ela no Congresso e que, por falta de tempo, estavam sendo votadas no Senado sem discussão.

Pauta trancada

Outra mudança prevista na PEC 11/2011 trata do regime de urgência das MPs. Pela regra atual, a medida provisória passa a trancar a pauta 45 dias após a data de sua publicação seja qual for a Casa em que esteja tramitando. O que ocorre geralmente é este prazo se esgotar ainda na Câmara e a MP chegar ao Senado trancando a pauta de votações dos senadores. O novo texto prevê prazos distintos para a urgência na apreciação das MPs. Na Câmara, ela passa a sobrestar a pauta depois de 70 dias na Casa. Já no Senado, somente após o 20º dia de tramitação.

Ponto de grandes divergências entre os senadores durante a discussão da proposta, a responsabilidade pelo julgamento da admissibilidade das MPs ficou a cargo das Comissões de Constituição e Justiça de cada uma das Casas, antes da apreciação das matérias em Plenário. Câmara e Senado terão até dez dias, dentro de seus novos prazos regimentais, para analisar a relevância e urgência da medida provisória. Da decisão da CCJ cabe recurso, que deve ser apresentado ao Plenário com assinaturas de 1/10 dos integrantes da respectiva Casa - 52 deputados no caso da Câmara e nove senadores no Senado - até dois dias úteis após a decisão.

Também ficou proibida a reedição, na mesma sessão legislativa, de uma medida provisória rejeitada pelo Congresso ou que tenha perdido a validade por decurso de prazo.

Consenso e elogios

Os senadores presentes em Plenário na votação da PEC 11/2011 elogiaram a iniciativa do presidente da Casa, José Sarney, de apresentar PEC, e o trabalho do relator, senador Aécio Neves, de elaborar um texto final de consenso. Para os parlamentares, a proposta não foi a ideal, mas pode ser considerada uma conquista importante para a tramitação das MPs.

O senador José Agripino (DEM-RN) afirmou que a PEC contém "avanços importantes que prestigiam as duas Casas do Congresso Nacional". O líder do PT, Humberto Costa (PE), declarou que a PEC vem resolver o problema de inexistência de prazos para apreciação das MPs no Senado, o que estava criando uma crise na Casa. Já Mário Couto (PSDB-BA), comemorou a aprovação da proposta e afirmou que voltaria para a casa feliz nesta terça-feira.

Os senadores mencionaram a necessidade de se fazer um trabalho de sensibilização junto aos deputados federais para que também aprovem a proposta. A PEC 11/2011 segue para a Câmara dos Deputados após a votação em segundo turno no Senado.

Longo processo

A PEC 11/2011 foi apresentada pelo presidente do Senado, José Sarney em março deste ano. O projeto original previa a divisão dos 120 dias de tramitação das MPs em iguais 55 dias para cada uma das Casas, mais dez dias para revisão. A proposta também proibia a reedição de medidas provisórias rejeitadas ou com validade encerrada antes de sua apreciação e extinguia a comissão mista para análise das MPs como existem hoje.

Em seu primeiro relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Aécio Neves ampliou as mudanças no rito da MPs, incluindo o fim dos penduricalhos, prazos de 60 dias para a Câmara e de 50 dias para o Senado e a criação de uma comissão mista permanente, de 12 deputados e 12 senadores, para análise da admissibilidade das matérias. O substitutivo de Aécio foi aprovado por unanimidade na CCJ em abril. No Plenário, no entanto, a proposta encontrou resistências.

A principal crítica ao projeto era a criação da comissão mista, com poderes de rejeitar a medida provisória antes mesmo de ela chegar ao Plenário de qualquer uma das Casas. Diante disso, senadores governistas apresentaram emendas ao projeto em Plenário retirando a comissão mista da proposta.

Em um acordo final para aprovação do projeto, o senador Aécio Neves apresentou um novo substitutivo à PEC na CCJ. O texto final, sem comissão mista permanente e com prazos ainda maiores para tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, acabou aprovado por unanimidade na CCJ, na semana passada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)