Projeto aprovado pela CAE torna crime uso comercial ou imitação de marca famosa

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (31) projeto que torna crime a prática de "concorrência parasitária", pela qual um fabricante ou prestador de serviços pega carona numa marca famosa.

De autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/06 define como crime de concorrência desleal quem usa ou imita marca, expressão ou sinal de propaganda alheia. Independentemente de o objetivo ser aproveitar-se da fama, prestígio ou imagem corporativa do titular da marca, ou causar-lhe prejuízo com uma associação indevida, os que cometerem esse crime podem ser condenados a detenção de três meses a um ano.

Registro

Além de estabelecer a pena, a proposta obriga o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a proibir o registro de pedidos com reprodução ou imitação capaz de causar confusão ou associação com marca alheia.

Hoje, o INPI usa no exame e na decisão sobre registro de marcas a classificação internacional de Nice, com 45 categorias de produtos e serviços. A marca é protegida numa categoria, mas pode não ser em outra.

Assim, pessoas e empresas podem registrar numa categoria não protegida uma marca semelhante a outra famosa. O projeto, que ainda será examinado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em caráter terminativo , combate exatamente essa possível brecha na legislação, identificada pelo senador Antônio Carlos Valadares.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)