PEC que amplia prazo para pagamento de precatórios está na pauta do Plenário

Já está na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição (PEC 63/11), que amplia para 31 de dezembro de 2012 o prazo de adesão ao regime de pagamento especial de precatório para estados e municípios estabelecido pela Emenda Constitucional (EC 62/09). Esse prazo encerrou-se no dia 10 de março de 2010.

A programação para exame da PEC é a seguinte: nos dias 16, 17, 18, 23 e 24 serão feitas as cinco sessões de discussão e a votação, em primeiro turno. Em seguida, haverá mais três sessões de discussão em segundo turno e nova votação da matéria.

De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), a PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado sob a forma de substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apresentado pelo relator ad hoc, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

O autor da PEC explica que a EC 62/09 possibilitou aos estados, municípios e Distrito Federal aderirem, caso fosse pertinente, ao regime especial de pagamento de precatórios. Essa emenda vinculou a quitação dos precatórios à disponibilidade orçamentária dos estados e municípios.

O regime diferenciado para pagamento dos precatórios foi adotado por boa parte dos estados e por centenas de municípios, obtendo resultados positivos para a organização das finanças públicas e também para os credores das Fazendas Públicas, conforme o autor da PEC.

Esses credores, acrescentou Raupp, passaram a contar com a possibilidade de receber os valores relativos aos precatórios, apesar das dificuldades econômicas dos entes federados, dadas as facilidades oferecidas pelo regime especial de pagamento.

No início, observou o senador, não estava claro que o sistema iria funcionar e contribuir para resolver o problema do pagamento dos precatórios. Raupp deduz que, talvez por esse problema, alguns estados e municípios não aderiram ao novo regime.

Para o relator da PEC, a situação dos precatórios "se tornou um dos grandes pesadelos vividos pelos entes federados, às voltas com débitos além de sua capacidade de pagamento". O regime diferenciado de pagamento, acrescentou, traz a vantagem tanto para o Poder Público como para o cidadão que tem o crédito de precatório, pois assegura sua quitação e dá previsibilidade às ações do Tesouro.

Como o prazo de adesão ao regime especial de pagamento de precatório estabelecido pela EC 62/09 foi muito exíguo, há necessidade de estendê-lo, para que mais estados e municípios possam usufruir desse benefício, afirmou o relator.

Para aprovar a PEC no Senado são necessários 49 votos - equivalentes a três quintos dos senadores. Depois de votada em dois turnos no Senado, a matéria deverá ser submetida à votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para sua aprovação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)