Lei da Mobilidade e mudanças no Ministério dos Transportes foram destaques do trabalho da CI em 2011

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) conclui suas atividades em 2011 somando 146 matérias apreciadas, incluindo o projeto que cria a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), conhecida como Lei da Mobilidade. O projeto (PLC 166/2010), do ex-deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), tem por objetivo a integração entre os meios de transporte e a melhoria da acessibilidade e do deslocamento de pessoas e cargas dentro do município. Para seu relator na CI, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a projeto supre "uma lacuna normativa que perdura desde a promulgação constitucional de 1988". O projeto, aprovado pela CI em decisão terminativa terminativa, aguarda sanção presidencial.

A CI também emitiu pareceres favoráveis a outros projetos de importância, como o que institui a possibilidade de gratuidade dos primeiros 50 kWh de eletricidade dos consumidores residenciais de baixa renda (PSL 365/2009), a exigência de estudos prévios à edificação em encostas, terrenos alagadiços e outras áreas comprovadamente de risco (PLS 4/2010), a dedução dos valores de pedágio no cálculo do imposto de renda da pessoa física (PLS 61/2010) e a vedação de prazos de validade para créditos de telefonia celular na modalidade pré-paga (PLS 242/2010).

A presidente da CI, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou um balanço em Plenário nesta quarta-feira (21), no qual avaliou que a comissão se aproximou da sociedade em 2011.

- Por iniciativa própria ou conjunta com outras comissões, fizemos a abertura para a sociedade brasileira, que pôde ser ouvida, de forma democrática e popular, e influenciar o processo legislativo e participar de debates políticos, seja provocando seja intervindo - disse Lúcia Vânia, que prevê ainda mais atividades em 2012, quando, espera, sejam tratados temas como um novo código de mineração e implantação do Sistema Nacional de Viação, cujos anexos foram vetados na proposta orçamentária, além da construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, e deficiências na malha viária brasileira e na execução de diversas obras públicas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Entre as 21 audiências públicas da CI em 2011, ganhou destaque a audiência de 12 de julho, realizada em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o ex-diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transporte (Dnit), Luiz Antonio Pagot, foi ouvido para esclarecimentos sobre denúncias publicadas pela revista Veja sobre um esquema de superfaturamento de obras e recebimento de propina por parte de funcionários do Ministério dos Transportes.

As denúncias levaram o então ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, a pedir demissão, reassumindo seu mandato de senador pelo PR do Amazonas. Seu sucessor na pasta, Paulo Sérgio Oliveira Passos, também foi ouvido pela CI, em 16 de agosto, para esclarecimentos sobre outras denúncias. A Comissão de Infraestrutura ainda aprovou os nomes de sete novos diretores do Dnit.

Outras audiências discutiram temas como o programa nuclear brasileiro, os estudos sobre a construção do trem de alta velocidade, a situação do tráfego aéreo no país diante da proximidade da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e a repartição dos royalties do petróleo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)