O projeto de lei (PLS 91/04) da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CLP) do Senado propõe vedar a cobrança de assinatura básica pelas prestadoras de serviço telefônico e que o consumidor pague apenas pelos pulsos que usar. O PLS partiu de uma sugestão popular e, no momento, encontra-se na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para manifestação quanto ao mérito.

Com o mesmo objetivo, o deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE) apresentou o Projeto de Lei da Câmara 5.476/01, atualmente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, aguardando a criação de uma comissão especial para analisar o assunto. O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, tramita em conjunto com mais oito propostas sobre o assunto.

A Anatel já enviou parecer oficial ao Congresso Nacional manifestando-se contra o fim da assinatura básica em razão da necessidade de compensação. Segundo o parecer da agência, caso a assinatura seja extinta, deverá ocorrer um realinhamento tarifário e um aumento no valor dos cartões de orelhão, para equilibrar a receita das empresas. Cerca de 40% do faturamento do setor vêm da assinatura básica.

Cobrança na Justiça

Além da possibilidade de o Congresso extinguir a assinatura básica, sua cobrança vem sendo contestada na Justiça. Desde 2000, foram propostas ações coletivas por entidades de defesa do consumidor e pelo Ministério Público em cerca de 60 varas das justiças estadual e federal, e mais cerca de 80 mil ações propostas individualmente por assinantes nos juizados especiais ou na Justiça estadual. A Anatel, alegando o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto, ingressou com um conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, em janeiro, o STJ decidiu centralizar na 2ª Vara Federal do DF todas as ações coletivas sobre assinatura básica. Em março e abril, o tribunal concentrou no mesmo foro também as ações individuais contra a cobrança da tarifa por quatro das empresas que operam no país, por solicitação dessas operadoras. O STJ decidiu ainda que os processos fiquem sobrestados (suspensos), e que as questões urgentes sobre o tema passem a ser resolvidas também pela 2ª Vara Federal do DF.

Valores e impostos

De 1995 a 1999, a assinatura básica era R$ 0,66. Com a privatização, subiu para R$ 10 e os aumentos tornaram-se anuais. Hoje, 39,5 milhões de assinantes pagam cerca de R$ 36,35 por ela, ou seja, a questão envolve cerca de R$ 1,4 bilhão por mês.

Sobre a assinatura básica e o restante da conta ainda incidem impostos como o ICMS estadual (alíquotas de 25% a 35%) e os tributos federais Cofins (3%) e PIS (0,65%).