Investigação de juízes, homofobia e outros temas polêmicos na pauta de 2012

Matérias que aqueceram as discussões no Senado em 2011, e que, por sua natureza polêmica, acabaram não sendo votadas, retornam à pauta de trabalho dos senadores em 2012. Entre elas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, que disciplina o poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e um novo projeto de lei para tratar da homofobia.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) concentrará alguns dos principais debates do primeiro semestre de 2012, inclusive a PEC do CNJ. O texto de autoria do senador Demostenes Torres (DEM-GO) torna mais clara a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para processar e punir juízes. A proposta ganhou destaque neste final de ano depois da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Melo, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringindo os poderes do conselho. Com a decisão, os conselheiros não podem mais iniciar investigações, sendo autorizados a atuar apenas em processos já abertos pelas corregedorias dos tribunais que estejam paralisados. O STF ainda vai julgar o mérito das restrições.

Na última sessão da CCJ de 2011, senadores pressionaram para que a PEC - apresentada em agosto pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) - pudesse ser votada ainda este ano, a fim de devolver ao CNJ o poder pleno para investigar magistrados. No entanto, um requerimento para realização de audiência pública sobre o tema, com participação da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, foi motivo de adiamento da discussão para 2012. Segundo o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria será votada assim que seja realizada a audiência pública. Desse debate devem participar ainda ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes de entidades dos magistrados.

Ato Médico 

Previsto para ser votados nas primeiras sessões da CCJ em fevereiro está o Projeto de Lei do Senado 268/2002, que regulamenta a profissão médica. Batizada de projeto do "Ato Médico", a proposta estabelece atividades que cabem exclusivamente ao médico, como formulação de diagnóstico, prescrição terapêutica, indicação e execução de procedimentos invasivos, entre outras atribuições.

A proposta tem parecer favorável do relator na comissão, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que colocou de volta no texto atribuições retiradas pela Câmara dos Deputados. O senador garantiu que o texto não interfere nas atividades dos demais profissionais de saúde - como os fisioterapeutas. Essa é uma das principais preocupações de associações e entidades de classe da área, que vêm acompanhando de perto a tramitação da proposta na Casa.

Um exemplo citado por Valadares durante o último debate da matéria é que os exames laboratoriais voltam a ser privativos dos biomédicos e dos farmacêuticos.

- Procuramos preservar todas as atividades que são exercidas pelas demais profissões. O médico tem de atuar em sua área especifica, diagnosticando e, a partir dos exames, cuidando da doença. Estão muito claras no nosso texto as atribuições e competências do médicos e a preservação dos demais segmentos da saúde - explicou o senador em entrevista a entidades médicas. 

Estatuto da Juventude

Menos conturbado que a PEC do CNJ, mas com tramitação acompanhada de perto por entidades estudantis como União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), está o Projeto de Lei da Câmara 98/2011, que institui o Estatuto da Juventude. A proposição em exame na CCJ, entre outros itens, regulamenta a concessão da meia-entrada, estendendo o benefício ao transporte intermunicipal e interestadual, e passando à responsabilidade de entidades como a União Nacional dos Estudantes (UNE) a emissão das carteiras de estudante.

Depois da apresentação do substitutivo do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), alguns senadores pediram mais tempo para analisar a proposta. O substitutivo traz alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Uma delas é a limitação da meia-entrada a somente 40% dos ingressos de eventos culturais, artísticos e esportivos promovidos pela iniciativa privada e a 50% dos ingressos no caso de eventos com apoio do governo. Outra mudança foi a extensão do direito à meia-entrada a jovens carentes de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família, mesmo que estejam fora da escola.

Durante as sessões de discussão da matéria no Senado, os estudantes fizeram protestos e mobilizações - como visita a senadores e ao presidente do Senado, José Sarney - em busca de apoio ao Estatuto.

Reforma administrativa

Também na pauta da CCJ está o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 96/2009, que propõe a reforma administrativa da Casa. O substitutivo do senador Benedito de Lira (PP-AL), terceira versão da proposta desde 2009, foi concluído em dezembro e estava pronto para votação na comissão quando um anúncio de pedido de vista feito pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) adiou sua discussão para 2012. Simon questionou se as sugestões do colega seriam suficientes para um real enxugamento da máquina administrativa da Casa.

O substitutivo a ser apresentado na CCJ fala em economia de R$ 150 milhões ao para os cofres públicos a partir da estratégia adotada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da proposta na comissão especial criada para discutir o assunto. Entre as medidas estavam a priorização da área fim (produção legislativa); comando unificado para a coordenação dos órgãos da área meio; junção dos órgãos voltados à gestão do conhecimento; diminuição das despesas, por redução de hipertrofias, duplicidades e superposições; e designação de funções comissionadas exclusivamente para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

A proposta também propõe a regulamentação do pagamento de horas extras e a redução de 30% da mão de obra terceirizada, no prazo de seis meses, tomando como base os números de dezembro de 2010. O relator estimou, com a redução da mão de obra terceirizada, uma economia anual superior a R$ 48 milhões. Há críticas ao projeto, porém, no que tange cargos comissionados e funções.

Homofobia

Na Comissão de Direitos Humanos (CDH), o Senado dará continuidade à discussão de uma das proposições mais polêmicas que já passaram pela Casa: o Projeto de Lei da Câmara 122/2006, mais conhecido como a lei anti-homofobia. O projeto criminaliza a discriminação motivada na orientação sexual ou em identidade de gênero da pessoa discriminada. O texto altera o Código Penal e a Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) para incluir orientação sexual no rol de discriminações criminosas como pela cor de pele, etnia, origem nacional ou religião.

O projeto está em discussão na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sob relatoria da senadora Marta Suplicy (PT-SP). A relatora trabalha para conseguir um relatório de consenso entre senadores, que atendam militantes do movimento LGBT e evangélicos. Os dois segmentos têm tido atuação apaixonada no caso. Os militantes pelos direitos LGBT lutam para acabar com os constantes episódios de violência com motivações homofóbica. Os evangélicos, como o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), querem assegurar o respeito à liberdade religiosa, evitando que suas críticas a homossexualidade sejam tratadas como crime.

O projeto estava previsto para ser votado na CDH em dezembro. Mas percebendo a falta de entendimento entre os senadores e o risco de seu relatório ser rejeitado, Marta Suplicy preferiu adiar a apresentação para 2012 para ganhar mais tempo para elaborar um texto que contemple o segmento religioso, mantendo a punição a comportamentos violentos e a intolerância contra gays.

Ao final da última reunião para tratar do tema, o senador Magno Malta (PR-ES), afirmava que o PLC 122 estava "sepultado" e que só um novo projeto poderia trazer conciliação aos dois lados. 

Jornalistas 

Menos controversa, a PEC 33/09, que exige diploma de graduação em Comunicação Social para exercício da profissão de jornalista, deve ser votada em Plenário logo no início dos trabalhos de 2012. A matéria teve de abrir espaço a outras consideradas prioritária ao final do ano, como o projeto da Desvinculação de Receitas Orçamentárias (DRU).

Um acordo entre líderes partidários prevê sua votação em segundo turno em fevereiro. O primeiro turno já foi votado no final de novembro deste ano. A PEC dos Jornalistas, como ficou conhecida, estabelece por meio de um novo artigo da Constituição Federal, o 220-A que, o exercício da profissão de jornalista é "privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação".

A proposta prevê, porém, a manutenção da tradicional figura do colaborador, sem vínculo empregatício, e torna validos registros obtidos por profissionais sem diploma, no período anterior à mudança na Constituição prevista pela PEC. A medida tenta neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de junho de 2009, que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Dados do Ministério do Trabalho divulgados pelo portal Comunique-se revelam que cerca de 40% dos registros emitidos pelo ministério de 2010 a 2011 foram para profissionais sem diploma na área. De 1º julho de 2010 e 29 de junho de 2011, foram concedidos 11.877 registros, sendo 7.113 entregues mediante a apresentação do diploma e 4.764 por meio da decisão do STF. 

Câmara

Alguns projetos que concentraram a atenção dos senadores em 2011 seguirão em debate no Congresso, na Câmara dos Deputados. É o caso do novo Código Florestal (EMS 1876/99), considerado prioridade pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia. Aprovado em maio pelos deputados e alterado em dezembro pelos senadores, o texto retornou à Câmara para sua apreciação final.

Também com prioridade para os deputados está a votação do Projeto de Lei 2565/11, que trata da divisão dos royalties de petróleo entre os estados brasileiros. O projeto teve debate acirrados no Senado, principalmente por parte dos representantes dos estados produtores, e deve prosseguir polêmico na Câmara.

A matéria aprovada originalmente naquela Casa previa a distribuição dos recursos entre estados e municípios produtores e não produtores com base nos fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). O Senado alterou o texto, prevendo novos cálculos para a distribuição e, por isso, o texto retornou para apreciação da Câmara. 

PEC das MPs

Em tramitação na Câmara está ainda a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. A proposta redistribui entre as duas Casas do Congresso o prazo de tramitação das MPs, aumentando o tempo de análise da matéria pelo Senado. Além disso, proíbe a inclusão no texto de assuntos diversos ao seu tema principal.

Aprovada por unanimidade no Senado, a matéria não vem sendo tratada com prioridade pela Câmara, segundo a queixa de alguns senadores. Encaminhada aos deputados em agosto, a PEC segue aguardando parecer da CCJ daquela Casa, para insatisfação dos senadores, que reclamam da falta de atenção dos colegas de Congresso com o assunto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)