Governo quer novo modelo de ICMS sem subsídios a produtos importados

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defendeu nesta terça-feira (23), em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o fim dos subsídios tributários concedidos por alguns estados a produtos importados, à revelia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Mantega disse que, no caso de importados, esses estados concedem créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), equivalentes a cerca de 10%, o que significaria um pagamento efetivo de imposto de apenas 2%.

Como os fabricantes nacionais pagam alíquotas de 12% e não se beneficiam desses créditos, seus produtos ficariam em desvantagem no preço final ao consumidor, na avaliação do ministro.

Por isso, Mantega defendeu a aprovação do Projeto de Resolução 72/10, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que uniformiza o ICMS para importações. O ministro sugeriu a ampliação do debate para todas as alíquotas interestaduais do imposto, com um sistema mais racional de arrecadação.

Dívidas dos estados

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sugeriu ao governo que junte na mesma discussão da alíquota do ICMS a substituição do indexador das dívidas dos estados renegociadas na década de 1990.

Os contratos em vigor preveem, como critério de correção, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de juros reais de 6% ou 7,5% ao ano.

Os estados desejam um critério de correção semelhante ao praticado pelo próprio governo federal, que paga a taxa Selic. Isso liberaria mais dinheiro para investimentos públicos locais.

O ministro concordou com a sugestão do senador e defendeu a preservação da capacidade de investimento dos estados. Segundo ele, a eventual redução da atratividade dos investimentos privados - motivo dos incentivos dados aos importadores - poderia ser compensada por outros mecanismos.

Crise internacional

Guido Mantega fez a defesa da proposta de Jucá ao analisar os efeitos da crise internacional sobre a indústria nacional. Segundo ele, a crise de 2008 não terminou para as economias avançadas, que deflagraram "concorrência predatória" sobre mercados mundiais.

Esses países, segundo o ministro, adotaram políticas monetárias expansionistas, com o aumento excessivo da liquidez, e assim passaram a manipular o câmbio.

Ele disse já ter levado sua preocupação ao diretor-geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Pascal Lamy, mas o organismo internacional teria dificuldade para qualificar o chamado subsídio cambial.

A instabilidade externa e a guerra cambial, segundo Mantega, prejudicam os manufaturados nacionais, cuja balança comercial (importação menos exportação) foi negativa em US$ 82 bilhões nos últimos 12 meses.

Diante desse resultado, o ministro garantiu que o governo não permitirá a extinção da indústria e está adotando uma série de providências, dentro de uma agenda de competitividade.

Medidas

Mantega citou como medidas de auxílio à indústria a desoneração da folha de pagamentos, os créditos aos investimentos e ao capital de giro e a preferência às empresas nacionais nas compras governamentais. Além disso, mencionou a ampliação dos limites de enquadramento do Simples e do Microempreendedor Individual (MEI).

Outra medida citada por Mantega, o Reintegra, foi encarada com reservas pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, o mecanismo se assemelha com o que o governo federal critica em relação aos estados que concedem incentivos fiscais.

O Reintegra prevê a restituição em espécie, aos produtores de bens manufaturados, do equivalente a até 3% de suas exportações como forma de compensar o pagamento de tributos ao longo da cadeia que não são desonerados pelos benefícios em vigência.

Aécio questionou os critérios de seleção dos setores mais beneficiados pelo mecanismo, já que o incentivo é variável de zero a 3% das exportações.

A audiência com o ministro da Fazenda, que durou mais de três horas, foi presidida pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS).

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)