Governo defende uso de APP urbana para lazer da população

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) existentes nas cidades devem ser destinadas ao lazer ao ar livre para a população, no formato de parques públicos, por exemplo. A proposta foi defendida pelos representantes dos ministérios das Cidades e do Meio Ambiente, em audiência conjunta nas comissões de Meio Ambiente (CMA), Agricultura (CRA) e Ciência e Tecnologia (CCT) nesta terça-feira (30).

Tanto Celso Santos Carvalho, da Secretaria de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, como João de Deus Medeiros, da Secretaria de Florestas do MMA consideram que o projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) aprovado na Câmara acerta ao manter a figura de APP nas cidades. Eles ponderam, no entanto, que essas áreas não devem ser de uso privado, e também não podem ser espaços intocados, sujeitos a invasões, mas sim espaços públicos de lazer.

- É possível fazer alguma intervenção [na APP] como estratégia para viabilizar que a população se apodere e defenda a área como espaço público - disse João de Deus, ao frisar que a solução é válida não apenas para áreas preservadas, mas também para áreas que precisam ser recuperadas.

Capítulo Específico

Para Celso Carvalho, o texto aprovado na Câmara atende a maior parte das preocupações do Ministério das Cidades. Ele cita norma condicionando a regularização fundiária de interesse social à solução das questões de risco e de proteção ambiental. Sugere, no entanto, que haja no código um capítulo especifico para tratamento das áreas protegidas nas cidades.

Carvalho lembra que a construção de moradia em área de risco é resultado do intenso processo de êxodo rural e urbanização do país, que não foi acompanhado de políticas de habitação, especialmente para a população mais pobre.

- Enquanto na Europa era implantada a política de bem estar social, no Brasil foi uma política de 'deixa estar social' - afirmou ele, observando que a população que deixou o campo não recebeu apoio do Estado para se estabelecer nas cidades.

Para o Ministério das Cidades, o enfrentamento da degradação ambiental no meio urbano deve estar acompanhado de medidas para reduzir o passivo social do país, em especial o déficit de moradia nas camadas mais pobres da população.

- A discussão do Código Florestal deve incluir a construção de cidades sustentáveis, que não pode ser uma cidade dividida. Não pode haver um bairro sustentável e outro sem infraestrutura ou sem moradia - afirmou Celso Carvalho.

Além de regra prevendo o uso de APP como área de lazer, ele sugere que o novo Código Florestal inclua norma para regularização de áreas de preservação ocupadas em cidades tombadas pelo patrimônio histórico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)