Fim da reeleição é barrado na CCJ

A proposta que impede a reeleição de presidente da República, governadores e prefeitos foi rejeitada nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os senadores acataram relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), contrário àPEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de um segundo mandato para chefes do executivo. A matéria segue para exame do Plenário.

Na justificação da proposta, apresentada pelos integrantes da Comissão da Reforma Política do Senado, seus autores argumentam que o impedimento à reeleição foi uma "tradição republicana" vigente desde a Proclamação da República, até que a Emenda Constitucional 16, aprovada em 1997, deu aos chefes dos Executivos a possibilidade de um segundo mandato consecutivo.

Os senadores contrários à reeleição consideram que o titular do mandato, "ao acumular a condição de candidato, compete na campanha eleitoral em condições extremamente favoráveis em comparação com os demais concorrentes".

No entanto, o relator, em seu voto contrário à PEC, relembrou argumentos que levaram à aprovação da Emenda Constitucional 16, como o tempo insuficiente do mandato de quatro anos, frente à magnitude das tarefas a cargo de presidentes, governadores e prefeitos.

"A reeleição, nessa perspectiva, seria preferível à ampliação simples dos mandatos, por oportunizar ao eleitor poder de veto sobre a recondução", diz ele.

Renan afirmou ainda que a reeleição permite aos eleitores "premiar os bons governantes com um mandato adicional e punir os maus governantes com a recusa desse mandato". Para ele, a experiência de quase 15 anos com a prática da reeleição confirmaria "a pertinência desses argumentos".

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)