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ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 8, de 2010

Regulamenta a Resolução nº 11 de 07 de março de 1996 e dá outras providências.

A COMISSÃO DIRETORA DO SENADO FEDERAL , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o procedimento de credenciamentos no âmbito do Senado Federal.

Art. 2º. A credencial é o documento que identifica e autoriza a pessoa para ter acesso às áreas do Senado Federal.

DA IMPRENSA

Art. 3º. O credenciamento do profissional de imprensa para a cobertura jornalística das atividades parlamentares e do processo legislativo do Senado Federal deverá ser solicitado à Secretaria Especial de Comunicação Social em papel timbrado da empresa de jornalismo, com a assinatura e identificação do responsável legal, anexando-se os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG;

II - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - com a identificação do profissional e do vínculo de trabalho com o empregador, ou cópia do contrato entre o profissional e a contratante, nos termos da lei;

IV - cópia de matéria assinada pelo jornalista e divulgada por empresa de jornalismo; ou cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - com o registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, quando houver exigência de norma; ou cópia da identidade da Federação Nacional de Jornalistas - FENAJ;

V - uma foto 3 X 4 colorida, recente;

VI - ficha de cadastro e termo de responsabilidade assinados pelo profissional, conforme modelos disponíveis no site www. senado.gov.br;

VII - declaração da Comissão de Avaliação do Comitê de Imprensa aferindo o trabalho diário do profissional na cobertura das atividades parlamentares no Senado Federal.

§ 1º. A Secretaria Especial de Comunicação Social poderá solicitar cópia do contrato social e suas alterações, registradas na Junta Comercial, e cópias de matérias jornalísticas publicadas pela empresa de jornalismo solicitante, como condição para autorização do credenciamento.

§ 2º. O credenciamento do profissional de imprensa vinculado a televisão ou rádio de órgão público estadual ou federal será efetuado mediante a apresentação dos documentos exigidos no caput , exceto os dos incisos III e VII, quando declarado ser servidor público do órgão solicitante.

§ 3º. A solicitação de credenciamento de imprensa deverá ser entregue no setor de protocolo do Senado Federal, após conferência dos documentos pelo setor de credenciamento da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Art. 4º. O credenciamento será autorizado somente ao profissional de imprensa que comprovar vínculo trabalhista ou contratual com empresa editora de jornal diário, agência de notícias jornalística com site na internet, revista jornalística semanal, emissora com radiojornalismo, emissora com telejornalismo ou agência de fotojornalismo, além do profissional de imprensa com nacionalidade brasileira, mas vinculado a empresa de jornalismo estrangeira.

§ 1º. O profissional de imprensa que apresentar todos os documentos do artigo 3º será credenciado como "Imprensa Comitê" e terá acesso às áreas reservadas no Comitê de Imprensa, na Tribuna de Imprensa e nas demais dependências autorizadas pela Administração.

§ 2º. O profissional de imprensa que não apresentar a declaração do inciso VII do artigo 3º será credenciado como "Imprensa" e terá acesso às dependências autorizadas pela Administração, excetuadas as áreas reservadas no Comitê de Imprensa e na Tribuna de Imprensa.

§ 3º. O profissional credenciado como "Imprensa" poderá, após 60 dias corridos da autorização, requerer a credencial "Imprensa Comitê", mediante juntada ao processo da declaração do inciso VII do artigo 3º.

Art. 5º. No credenciamento do profissional de imprensa com nacionalidade estrangeira, a documentação constante do artigo 3º será substituída pelas cópias do passaporte e da credencial de imprensa estrangeira expedida pelo Ministério das Relações Exteriores, que deverão ser apresentadas juntamente com a solicitação da empresa de jornalismo, a ficha de cadastro e o termo de responsabilidade, disponíveis no site www.senado.gov.br.

Art. 6º. O grupo de comunicação composto por empresas de jornalismo poderá credenciar até:

I - 15 repórteres/jornalistas/produtores e 5 repórteres fotográficos, por jornal diário; revista jornalística semanal e agência de notícias jornalísticas com site na internet;

II - 20 repórteres/jornalistas/produtores e 10 repórteres cinematográficos ou operadores de câmera UPE e auxiliar de câmera UPE, por emissora de televisão com telejornalismo;

III - 5 repórteres/radialistas/produtores/locutores, por emissora com radiojornalismo; e

IV - 5 repórteres/jornalistas/produtores, 5 repórteres fotográficos, 5 repórteres cinematográficos ou operador de câmera UPE e auxiliar de câmera UPE, por órgão de imprensa estrangeiro.

Art. 7º. A credencial dos demais profissionais não jornalistas que trabalham nos órgãos de imprensa será denominada "Técnico", e dar-se-á mediante o requerimento escrito do responsável legal e da apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG;

II - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com a identificação do profissional e do vínculo de trabalho com o empregador, ou cópia do contrato entre o profissional e a contratante, nos termos da lei;

IV - cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com o registro profissional na Delegacia Regional do Trabalho - DRT, quando houver exigência de norma;

V - uma foto 3 X 4 colorida, recente; e

VI - ficha de cadastro e termo de responsabilidade assinado pelo profissional.

§ 1º. Serão credenciados até 15 profissionais técnicos de emissoras de televisão com telejornalismo e 5 pelas demais empresas de jornalismo.

§ 2º. O limite de que trata o § 1º não se aplica ao órgão federal de imprensa vinculado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Art. 8º. O credenciamento provisório do profissional de imprensa será autorizado, excepcionalmente, nas seguintes hipóteses:

I - sessão especial;

II - solenidade comemorativa;

III - posse do Presidente e da Mesa Diretora do Senado Federal;

IV - férias, licenças ou substituição de profissional credenciado;

V - no decorrer da tramitação do processo de credenciamento definitivo;

VI - órgão de imprensa que não tem nenhum profissional ainda credenciado;

VII - perda, extravio, furto ou roubo, mediante a apresentação do registro policial; e

VIII - cobertura específica que não ultrapasse 5 dias úteis.

§ 1º. A autorização da modalidade da credencial provisória será efetuada pela Secretaria Especial de Comunicação Social.

§ 2º. A empresa de jornalismo poderá solicitar o credenciamento provisório do profissional, no prazo mínimo de 24 horas, por e-mail empresarial, via postal, fax ou protocolado na Secretaria Especial de Comunicação Social, devendo constar ainda as cópias legíveis dos documentos constantes nos artigos 3º ou 7º.

§ 3º. O credenciamento provisório terá validade de até 5 dias úteis, exceto nos casos dos incisos IV a VII do caput, que terão até 30 dias corridos.

Art. 9º. Na renovação do credenciamento do profissional de imprensa, além da solicitação escrita da empresa de jornalismo, será exigida a apresentação da ficha de renovação do cadastro assinada pelo profissional, conforme modelo disponível no site www.senado.gov.br.

§ 1º. Verificada alteração nas informações constantes no cadastro do credenciamento anterior, será exigida a apresentação da cópia do documento que alterou os dados.

Art. 10. A solicitação para instalação de link de empresa de telejornalismo será dirigida por e-mail empresarial, via postal, fax ou protocolada à Secretaria Especial de Comunicação Social, indicando obrigatoriamente local, data de início e de término dos serviços.

Art. 11. O "free lancer", estagiário e profissional de assessoria de imprensa que prestam serviços para empresa de comunicação poderão ser credenciados na modalidade "Imprensa", mediante a apresentação de:

I - notícias produzidas regularmente pela empresa sobre política nacional; e

II - declaração que o jornalista ou o estagiário prestam serviços profissionais à empresa.

Parágrafo único - A modalidade e o prazo de validade da credencial provisória desses profissionais serão definidos pela Secretaria Especial de Comunicação Social.

Art. 12. O servidor jornalista em exercício nos veículos de comunicação do Senado Federal será identificado pela credencial "Imprensa Senado" na cor azul, e o profissional de imprensa terceirizado será credenciado como "SECS", mediante autorização escrita da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Parágrafo único - Os servidores e terceirizados mencionados no caput terão acesso ao Plenário e às demais áreas designadas pela Administração.

Art. 13. O senador poderá solicitar a credencial de "Assessor de Imprensa" para servidor lotado em seu gabinete, mediante a apresentação do registro profissional de jornalista.

DA PRODUÇÃO NÃO JORNALÍSTICA

Art. 14. A solicitação de produção de programa não jornalístico nas dependências do Senado Federal será dirigida ao Primeiro-Secretário, e sua autorização está condicionada a avaliação de mérito, conveniência e oportunidade.

Parágrafo único - A Secretaria de Polícia do Senado será comunicada depois de autorizada a produção.

Art. 15. A solicitação de produção deverá ser entregue no protocolo do Senado Federal com no mínimo três dias úteis de antecedência, informando:

I - o conteúdo detalhado da produção e do pré-roteiro;

II - a sua finalidade;

III - a data e horário de sua realização;

IV - as dependências que serão utilizadas;

V - cópia do RG, CPF, comprovante de residência e função dos profissionais que participarão da produção;

Art. 16. Verificado o descumprimento de um ou mais itens do artigo anterior, o Primeiro-Secretário poderá suspender a autorização da produção, até que se restabeleçam as condições originais do pedido.

DO CREDENCIADO

Art. 17. Os órgãos públicos federais, confederações, federações, fundações públicas federal, associações de classes e organizações religiosas, todas com estrutura de nível nacional, poderão credenciar até dois representantes, cada uma, mediante solicitação dirigida ao Primeiro-Secretário e entregue no protocolo do Senado Federal.

DO AUTORIZADO

Art. 18. O gestor de contrato de prestação de serviços no Senado Federal solicitará o credenciamento do empregado terceirizado na modalidade "Autorizado", por ofício, à Secretaria de Polícia do Senado.

§ 1º. O gestor do contrato e seu substituto deverão ser registrados na Secretaria de Polícia do Senado Federal.

§ 2º. O gestor do contrato deverá remeter à Secretaria de Polícia do Senado os seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG;

II - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - cópia da página da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS com a identificação do profissional e do vínculo de trabalho com o empregador, nos termos da lei;

IV - uma foto 3 X 4 colorida, recente;

V - cópia do comprovante de residência;

VI - ficha de cadastro e termo de responsabilidade assinado pelo profissional; e

VII - cópia do contrato e aditivos com a empresa contratada para prestar os serviços.

Art. 19. Os órgãos e as entidades autorizados a ocupar áreas nas dependências do Senado Federal deverão ter todos os seus empregados credenciados.

Art. 20. O partido político e a liderança partidária com representação no Senado Federal e a organização e o instituto presididos por Senador que ocupem áreas do Senado Federal poderão solicitar o credenciamento de até 5 representantes para cada entidade.

Art. 21. O senador poderá solicitar o credenciamento de até 03 profissionais que prestem serviços particulares ao parlamentar.

DO ESTAGIÁRIO

Art. 22. O órgão de coordenação dos estagiários solicitará à Secretaria de Polícia do Senado o credenciamento do estudante universitário em estágio no Senado Federal.

Art. 23. O credenciamento do estagiário dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - cópia da RG;

II - cópia do CPF;

III - cópia do comprovante de residência;

IV - uma foto 3x4, recente;

V - ficha de cadastro e termo de responsabilidade assinado pelo estudante;

VI - cópia do contrato com o órgão de ensino; e

VII - cópia do contrato de estágio do estudante com o Senado Federal.

Art. 24. O órgão de coordenação dos estagiários solicitará à Secretaria de Polícia do Senado, por ofício, o desligamento do estagiário, juntamente com a devolução da credencial e do cartão de estacionamento, quando houver.

DAS NORMAS GERAIS DE CREDENCIAMENTOS

Art. 25. A solicitação de credenciamento será deliberada pela:

a) Primeira Secretaria, para Produção Não Jornalística e Credenciado;

b) Secretaria Especial de Comunicação Social, para Imprensa-Comitê, Imprensa, Técnico, Imprensa-Senado, SECS e Assessor de Imprensa; e

c) Secretaria de Polícia do Senado, para Autorizado e Estagiário.

Art. 26. A pessoa não será credenciada mais de uma vez, mesmo que em órgãos ou funções diferentes.

Art. 27. O uso da credencial é pessoal e intransferível, sujeitando-se o seu titular à responsabilidade administrativa, civil e penal.

Art. 28. A credencial cancelada, suspensa, revogada ou ocorrendo o desligamento do profissional credenciado, deverá ser devolvida pelo órgão solicitante ou pelo credenciado no setor de credenciamento da Secretaria de Polícia do Senado, mediante recibo de entrega.

Art. 29. A perda, roubo e furto da credencial devem ser comunicados pelo usuário imediatamente após a sua ciência, mediante registro na delegacia da Polícia do Senado.

Art. 30. A Secretaria de Polícia do Senado, no âmbito de sua competência regulamentar, adotará as providências necessárias ao cumprimento das disposições deste Ato, comunicando as ocorrências de imediato ao Primeiro-Secretário e ao diretor da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Art. 31. As confecções das credenciais são de competência exclusiva da Secretaria de Policia do Senado, exceto a credencial provisória que é de competência da Secretaria Especial de Comunicação Social.

Art. 32. Compete exclusivamente ao Primeiro-Secretário deliberar em todos os recursos administrativos e nos casos de credenciamentos não previstos neste Ato.

Art. 33. As credenciais obtidas até a data de publicação deste ato continuam válidas até sua expiração.

Art. 34 Revogam-se os Atos da Comissão Diretora nºs 052/1987, 052/1991 e 08/2002.

Art. 35. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Comissão Diretora, 10 de junho de 2010. José Sarney, Serys Slhessarenko, Heráclito Fortes, Mão Santa, Patricia Saboya, César Borges, Adelmir Santana, Cicero Lucena, Gerson Camata.


Publicado no BAP 4476, de 11/06/2010