Congresso recebe proposta do governo para marco regulatório da internet

O Congresso Nacional recebeu nesta semana o projeto de lei que estabelece um marco regulatório civil da internet, com direitos e deveres de usuários e provedores, além de diretrizes para a atuação do Estado. Elaborado pelo governo, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a proposta com 25 artigos tramita na Câmara dos Deputados como PL 2.126/11. Após ser discutido e votado naquela Casa, o projeto será então examinado no Senado.

De acordo com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, "o desafio é harmonizar a interação entre o Direito e a chamada cultura digital". Ele também afirma, na exposição de motivos do projeto, que "a ausência de definição legal específica tem gerado decisões judiciais conflitantes e mesmo contraditórias".

Um exemplo desse tipo de questão é a responsabilização ou não de intermediários como sites, blogs e portais por conteúdos introduzidos por outras pessoas. A proposta do governo determina que o intermediário não será responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que ordene a retirada de tal conteúdo.

Por outro lado, o ministério informou que o objetivo do projeto é instituir uma regulamentação de caráter geral, "para balizar de forma harmonizada futuras leis e regulamentações sobre o assunto". Por isso, o marco proposto não trata diretamente de temas como cibercrimes, comércio eletrônico, direito autoral, expansão da banda larga e regulação setorial das telecomunicações, que são objetos de outras normas específicas.

Para tentar esclarecer as dúvidas sobre a proposta, o governo colocou na internet uma página com "perguntas e respostas sobre marco civil da internet".

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)