Comissão aprova ampliação de direitos para habitantes da fronteira Brasil-Argentina

Os brasileiros e argentinos que vivem nas chamadas localidades fronteiriças vinculadas estão mais próximos de garantir direitos como os de frequentar escolas e hospitais dos dois lados da fronteira. Essas são algumas das inovações contidas em acordo bilateral que recebeu nesta quinta-feira (19) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e agora será votado em Plenário.

O Acordo sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado na cidade argentina de Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005, estabelece que os residentes em cidades localizadas na fronteira terão direito a uma "carteira de trânsito vicinal fronteiriço". De posse desse documento, poderão exercer a profissão ou ofício do outro lado da fronteira, com iguais direitos trabalhistas e previdenciários. Terão ainda direito ao ensino público e aos serviços públicos de saúde "em condições de gratuidade e reciprocidade".

Da mesma forma, os portadores da carteira poderão requerer que seus veículos automotores de uso particular sejam identificados especialmente e possam circular livremente dos dois lados da fronteira. Os dois países comprometem-se, ainda segundo o acordo, a promover intercâmbio de professores, alunos e materiais educativos. E o ensino de História e Geografia será realizado com uma "perspectiva regional e integradora, com ênfase em aspectos comuns regionais e estimulando uma visão do vizinho como parte de uma mesma comunidade", segundo ressalta a relatora da matéria (PDS 104/11), senadora Ana Amélia (PP-RS), em seu voto favorável.

- Acordos como esse estão entre os grandes motivos de interesse da integração regional pretendida no âmbito do Mercosul - disse Ana Amélia, lembrando que um acordo semelhante já foi firmado com o Uruguai e que um novo acordo será estabelecido entre Brasil e Paraguai.

Ana Amélia citou, porém, o fechamento nesta semana de uma ponte entre os dois países por produtores brasileiros de arroz, que, segundo informou, estão enfrentando problemas de comercialização por causa da compra, pelo Brasil, de arroz argentino, no momento em que a safra brasileira está sendo colhida. O fato também foi lembrado pelo senador Luis Henrique (PMDB-SC), para quem a integração bilateral deveria "ampliar a complementaridade" das economias do bloco - e não a competição entre elas. O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), por sua vez, elogiou o acordo por abrir caminho à "livre movimentação de seres humanos em todo o continente".

Cingapura

A comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 78/11, cujo relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é "para isto" ou "para esta finalidade". É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. foi o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que trata do acordo de serviços aéreos com o governo de Cingapura, assinado em novembro de 2008. Segundo o relator, o acordo aprovado - que substitui um anterior, firmado em 1997 - "tem o mérito de ampliar as possíveis rotas entre os dois países".

Seis outros projetos de decreto legislativo receberam parecer favorável da CRE e serão examinados em Plenário. O PDS 639/10 e o PDS 642/10 aprovam um acordo cultural e um acordo de cooperação técnica com o Uzbequistão. Ambos tiveram como relator ad hoc o senador Blairo Maggi (PR-MT). O PDS 645/10 e o PDS 646/10 aprovam acordos culturais firmados com Guatemala e Botsuana. Os dois tiveram como relatora ad hoc Ana Amélia.

O PDS 647/10, cuja relatora ad hoc foi também Ana Amélia, aprova acordo de cooperação educacional firmado com a República de Seicheles. E o PDS 74/11, cujo relator foi Luis Henrique, aprova texto de decisão da 38ª Reunião de Ministros da Organização Latino-Americana de Energia, segundo a qual o nome da organização passa a ser Organização Latino-Americana e Caribenha de Energia. A reunião da comissão foi presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)