Comissão amplia oferta de educação especial

A oferta de educação especial, considerada dever constitucional do Estado, deverá iniciar-se na faixa etária de zero a cinco anos, durante a educação infantil, e ter continuidade "independentemente da idade e da etapa escolar do educando". A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 589/11, de autoria do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), aprovado nesta terça-feira (25) em decisão terminativa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto, que teve como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que atualmente apenas estabelece a data de início da oferta da educação especial. Além disso, o projeto determina que os sistemas de ensino assegurem aos alunos com necessidades especiais uma avaliação de suas necessidades específicas de desenvolvimento por equipe multiprofissional da escola e, quando necessário, em parceria com o Sistema Único de Saúde. Além disso, deverá haver interação com a família sobre o tipo de atendimento a ser oferecido.

Em seu voto favorável, Paim observa que a inclusão de alunos com necessidades especiais tem sido realizada "sem critérios" e sem considerar condições mínimas para o seu sucesso, inclusive no que se refere aos espaços físicos e à preparação de professores.

- Esse arremedo de inclusão, em que as famílias nem sequer são consultadas, tem causado transtorno aos sistemas de ensino, aos professores e aos pais - afirma Paim.

Álcool

Igualmente em decisão terminativa, foi aprovado pela comissão, em turno suplementar , o PLS 2/11, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que designa o açaí e o cupuaçu "frutas nacionais". O texto aprovado foi um substitutivo elaborado pelo relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A CE aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 101/07, que torna obrigatória a publicação de mensagens educativas em cadernos e livros escolares sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool. Em seu voto favorável, o relator do projeto, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), ressalta a importância de se destinar as mensagens à juventude em idade escolar, "ainda não alcançada pela indústria de tabaco e de bebidas". O projeto foi apoiado pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que defendeu ainda a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas em veículos de comunicação de massa.

Empresa de Serviços Hospitalares

Foi concedida vista coletiva do relatório elaborado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre o PLC 79/11, proveniente do Poder Executivo, que pretende estabelecer a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, para a gestão de hospitais universitários. Requião apresentou voto pela rejeição do projeto, que, a seu ver, "atropela a autonomia das universidades" ao estabelecer um "simulacro de empresa" destinado a "sanar a inoperância do governo federal".

Ministérios do Esporte

A comissão rejeitou ainda requerimento apresentado pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR) para a realização de audiência pública destinada a colher esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades no Ministério do Esporte, com a presença do diretor do Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social, Fábio Hansen, e do ex-chefe de gabinete da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte, Charles Rocha.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)