CCJ aprova regra para funcionamento dos partidos e propaganda gratuita
Da Redação | 24/08/2011, 12h36
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o PLS 267/11, que inclui na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/2005) critérios que regulamentam o funcionamento dos partidos e o acesso a programas gratuitos no rádio e na televisão, hoje definidos em regra transitória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta tramitou em conjunto com o PLS 29/11, considerado prejudicado, e foi elaborada pela da Comissão de Reforma Política do Senado.
Foram rejeitadas as emendas do relator do projeto, Pedro Taques (PDT-MT), que proibiam a incorporação do tempo de televisão dos partidos coligados. De acordo com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a não manutenção dessa regra esvaziaria o sentido da coligação.
A matéria foi aprovada em decisão terminativa.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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