Audiência pública discute marco civil da internet

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza audiência pública na quarta-feira (8) para debater o conteúdo e a forma de encaminhamento da proposta para um marco civil da internet, que está em elaboração pelo governo federal.

A audiência pública foi solicitada em requerimentos apresentados pelo presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e pelos senadores Anibal Diniz (PT-AC) e Walter Pinheiro (PT-BA). Eduardo Braga argumenta que o anteprojeto de marco civil para a internet está em elaboração desde 2009, sob a coordenação do Ministério da Justiça, e que não há notícias recentes do andamento desse processo nem do conteúdo e das medidas que o governo pensa em propor para regular o uso dessa nova mídia.

O senador lembra que o anteprojeto "deverá propor a regulamentação de temas de elevado interesse para a sociedade, associados ao uso de serviços e da capacidade de disseminação de informações da internet", sendo dever do Congresso Nacional organizar e liderar esse debate para que se chegue a um instrumento normativo moderno e compatível com os princípios constitucionais que regem as relações sociais no país.

Foram convidados para a audiência pública Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministro da Justiça; Demi Getschko, diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, empresa do ramo de informática; Magdiel Santos, presidente da Associação da Rede Global Info de Provedores; e Carol Elizabeth Conway, integrante do Comitê de Relações Governamentais da Associação Nacional de Jornais (ANJ).

Uma minuta do anteprojeto para o marco civil da internet no Brasil, que passou por consulta pública até 23 de maio, pode ser consultada aqui. O texto determina direitos e deveres de internautas, dos provedores de acesso e do Estado. O desenvolvimento do texto está sob responsabilidade da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministro da Justiça e da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas.

O ministério pretende encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional ainda este mês.

LDO

Logo após a audiência pública, a CCT discute e vota as emendas que encaminhará à LDO 2012. Até agora foram apresentadas nove emendas, todas de autoria do ex-presidente da comissão Flexa Ribeiro (PSDB-PA). As emendas podem ser apresentadas até o início da discussão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)