Análise de vetos presidenciais permanece como desafio do Congresso em 2012

Um dos desafios do Congresso Nacional em 2012 será colocar em votação 159 proposições que receberam veto total (44) ou parcial (115) do Poder Executivo. Nesta lista está o veto do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao artigo 64 (emenda Ibsen) da Lei nº 12.351/10, que estabeleceu o marco regulatório do pré-sal. Em 2011, o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), chegou a fixar duas datas para votação desse veto - 5 e 26 de outubro -, mas a Câmara e o Senado não se reuniram para deliberar sobre a matéria.

A emenda Ibsen determinava a repartição dos royaltiesRoyalty é uma palavra inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de produção, marca, entre outros, ou pelo autor de uma obra, para permitir seu uso ou comercialização. No caso do petróleo, os royalties são cobrados das concessionárias que exploram a matéria-prima, de acordo com sua quantidade. O valor arrecadado fica com o poder público. Segundo a atual legislação brasileira, estados e municípios produtores - além da União - têm direito à maioria absoluta dos royalties do petróleo. A divisão atual é de 40% para a União, 22,5% para estados e 30% para os municípios produtores. Os 7,5% restantes são distribuídos para todos os municípios e estados da federação. do petróleo e do gás natural entre todos os membros da Federação com base nos critérios dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Ao mesmo tempo em que vetou essa emenda, o governo Lula enviou à Câmara projeto de lei (PLS 16/10) com conteúdo similar para mudar a forma de distribuição dos royalties dos campos de petróleo a serem licitados.

Outra alternativa ao veto à emenda Ibsen foi o projeto de lei (PLS 448/11) apresentado pelo senador Wellington Dias (PT-PI) - e relatado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - estipulando novas regras para divisão dos royalties entre estados e municípios. Após intensas negociações, essa proposta foi aprovada pelo Senado e seguiu para a Câmara, permanecendo o veto à emenda Ibsen sem votação.

Prioridades

A postura adotada pelo Congresso neste caso - e que poderia ser aplicada aos demais vetos acumulados desde 2000 - não seria uma demonstração de negligência ou omissão do Poder Legislativo. Quem faz essa ressalva é o diretor da Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso, Marcos Aurélio Pereira.

Sensível às demandas da sociedade e do jogo político, o Congresso estabeleceria prioridades em sua forma de atuação, que, segundo ponderou Marcos Aurélio Pereira, poderiam fugir a "soluções legislativas regimentais". Essa lógica poderia explicar, por exemplo, a opção do Poder Legislativo por aprovar um projeto de lei específico sobre a partilha dos royalties em vez de discutir e votar o veto a uma emenda tratando do assunto.

Manutenção

Mas, do ponto de vista legal, o que acontece quando um veto não é analisado pelo Congresso? Se o projeto for vetado totalmente, a eventual lei nem chega a entrar em vigor. Em caso de veto parcial, só deixam de valer os dispositivos rejeitados pelo presidente da República. Essa situação permanece enquanto o Congresso não se reunir para votar os vetos presidenciais, conforme explicou o diretor da Secretaria Legislativa do Congresso.

- Quanto mais o tempo passa, mais difícil fica derrubar um veto. Ele fica tacitamente mantido, tanto para efeitos políticos quanto jurídicos - admitiu Marcos Aurélio Pereira.

Se a derrubada tardia de um veto parcial pode representar uma ameaça à segurança jurídica, também seria complicado levantar apoio parlamentar a um projeto com veto total apresentado em legislaturas passadas. No ano passado, 37 novos vetos chegaram ao Congresso, mas nenhuma sessão foi realizada para colocá-los em votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)