O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados. No caso da produção de carne do Pará, cada frigorífico ou fazenda terá que assinar individualmente e cumprir, em prazos que variam de seis meses a 30 anos, todas as condições impostas, sendo retirado imediatamente da ação judicial por danos ambientais a que responde na Justiça e, consequentemente, podendo retomar os negócios. Até lá, os supermercados e indústrias que receberam a recomendação de embargar a carne proveniente de áreas de desmatamento ilegal devem manter os contratos suspensos.

Exigências para os pecuaristas:

1. Implantar o Sistema Público de Rastreamento do Gado (Sisbov) em até 12 meses.

2. Não desmatar novas áreas para criação de gado.

3. A licença ambiental deve ser obtida em um prazo máximo de 18 meses.

4. Apresentar mapa georreferenciado contendo os limites da propriedade rural.

5. Apresentar, em até seis meses, plano de recuperação das áreas degradadas.

6. Regularização fundiária em 18 meses.

Exigências para os frigoríficos.

Bloqueio a aquisição de carne proveniente de propriedades nas seguintes condições:

1. Pertencentes a pecuaristas que venham a ser processados, criminal ou civilmente por trabalho escravo, crimes ambientais ou conflitos agrários.

2. Decorrentes de invasão em terras indígenas, por violência agrária, por grilagem de terra e/ou por desmatamento.

3. Que tenham lesado interesses indígenas, de quilombolas e de populações tradicionais clientes da reforma agrária.

4. Desmatados a partir de janeiro de 2006.

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