Cidadania

PEC dos Recursos

Parte 3 de 3 16/07/2011

Proposta de Emenda à Constituição do senador Ricardo Ferraço permite que qualquer processo judicial julgado em 2ª Instância passe a gerar efeitos imediatos. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Aluysio Nunes, fala da importância dos efeitos da PEC.

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