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Projeto que modifica audiência de custódia recebe sugestões em debate na CDH

20/04/2017

O PLS 554/2011, já aprovado pelo Senado, cria regras para as audiências de custódia, regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015. O modelo permite que o preso seja apresentado ao juiz até 24 horas após flagrante. O projeto tramita na Câmara dos Deputados e foi debatido na CDH.

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