Cidadania

PEC dos Recursos

Parte 2 de 3 06/12/2011

O senador Ricardo Ferraço ES) e o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, divergiram sobre o conteúdo da PEC dos Recursos, que pretende abreviar o processo judicial, determinando a aplicação da pena a partir da sentença exarada em 2ª instância, antes do processo transitar em julgado.

Partes
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11