Agora é Lei

22/03/2017
Agora é Lei – Feminicídio
O Código Penal foi alterado e o feminicídio agora é crime hediondo.
22/03/2017
Agora é Lei – Sede do Microempreendedor Individual
O microempreendedor individual pode utilizar a casa como sede de sua empresa.
22/03/2017
Agora é Lei – Direito de Resposta
Qualquer pessoa ofendida em matéria divulgada por veículo de comunicação social terá assegurado o direito de resposta.
22/03/2017
Agora é Lei – Empresa Solidária
A empresa que estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea receberá o selo “Empresa Solidária com a Vida”.
22/03/2017
Agora é Lei – Revista Íntima
Fazer revista íntima em mulheres em seus ambientes de trabalho é proibido.
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