Agora é Lei

01/09/2017
Agora é Lei - Cartão reforma
Foi criado o cartão-reforma para famílias de baixa renda reformarem imóveis.
01/09/2017
Agora é Lei - Advogadas grávidas
Advogadas grávidas ou que estejam amamentando não são obrigadas a passar por detectores de metais e aparelhos de Raio X nas entradas dos tribunais.
22/03/2017
Agora é Lei – Empresa Júnior
A existência das empresas juniores foi regulamentada.
22/03/2017
Agora é Lei – Feminicídio
O Código Penal foi alterado e o feminicídio agora é crime hediondo.
22/03/2017
Agora é Lei – Sede do Microempreendedor Individual
O microempreendedor individual pode utilizar a casa como sede de sua empresa.
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