Legislação

Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em outubro de 1988. Para facilitar a sua consulta, a Secretaria-Geral da Mesa disponibiliza o texto da Constituição Federal atual, já consolidado com as Emendas Constitucionais promulgadas após 1988.
O texto original da Constituição também pode ser consultado, seguindo, inclusive, uma linha temporal que apresenta as alterações que ocorreram ao longo dos últimos anos.
Regimento Interno do Senado Federal
Regimento Interno do Senado Federal
Contém o texto integral do Regimento Interno do Senado Federal, bem como a legislação correlata.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Contém o texto integral do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Regimento Comum do Congresso Nacional
Regimento Comum do Congresso Nacional
Contém o texto integral do Regimento Comum do Congresso Nacional.