A Constituição Federal de 1988 foi promulgada em outubro de 1988. Para facilitar a sua consulta, a Secretaria-Geral da Mesa disponibiliza o texto da Constituição Federal atual, já consolidado com as Emendas Constitucionais promulgadas após 1988.
O texto original da Constituição também pode ser consultado, seguindo, inclusive, uma linha temporal que apresenta as alterações que ocorreram ao longo dos últimos anos.
Contém o texto integral do Regimento Interno do Senado Federal, bem como a legislação correlata.
Contém o texto integral do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Contém o texto integral do Regimento Comum do Congresso Nacional.