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08/08/2012 - 20:15 - 01'41'' - 1º turno

Aprovada PEC que amplia prazo de adesão ao regime especial de precatório

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LOC: O SENADO APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA, EM PRIMEIRO TURNO, A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO QUE AMPLIA O PRAZO DE ADESÃO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIO.

LOC: OS PRECATÓRIOS SÃO DÍVIDAS DA UNIÃO, ESTADOS OU MUNICÍPIOS, QUE JÁ TIVERAM O PAGAMENTO DETERMINADO POR SENTENÇAS JUDICIAIS. REPÓRTER LARISSA BORTONI.

(Repórter) O Congresso Nacional promulgou, em 2009, a emenda constitucional 62, que alterou as regras para pagamento de precatórios, que são as dívidas judiciais da União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta estabeleceu um prazo de 15 anos para o poder público liquidar seus débitos e reservou até 1,5% do orçamento das cidades e 2% dos estados para esta finalidade. Mas a lei estipulou que a adesão ao sistema deveria acontecer até o dia 10 de março do ano passado. A proposta apresentada pelo senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, amplia o prazo para até o final de 2012. O objetivo é garantir que os estados e os municípios possam se organizar para pagar o que devem. A líder do PSB, senadora Lídice de Mata, do estado da Bahia, ressaltou que com essa proposta, chegam a três as mudanças na constituição aprovadas pelos senadores no primeiro esforço concentrado antes das eleições municipais, em outubro.

(Lídice da Mata) Já estamos com um sucesso muito grande neste esforço concentrado do Senado. Nestes dois dias de esforço concentrado. Os senadores brasileiros, independentes de legenda partidária estão não só presentes, como buscando uma contribuição para uma pauta unânime, que possa fazer com que o Senado responda aos anseios da sociedade brasileira.

(Repórter) A votação, em segundo turno, da proposta de emenda constitucional que amplia o prazo de adesão ao regime especial de precatório deve acontecer ainda em agosto.

Larissa Bortoni.


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