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06/08/2012 - 13:41 - 02'16'' - CCJ

Projeto prevê readmissão de servidores públicos demitidos no governo Collor

Imagem do áudio

LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA UM PROJETO QUE GARANTE AOS FUNCIONÁRIOS DEMITIDOS NO GOVERNO COLLOR NOVA OPORTUNIDADE DE RETORNAR AO SERVIÇO PÚBLICO.

LOC: OUTRO PROJETO NA PAUTA CRIA O FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA FINANCIAR PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL PARA POLICIAIS E SUAS FAMÍLIAS. MAIS INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM.

(Repórter) O primeiro item na pauta da Comissão de Constituição e Justiça é a proposta já aprovada na Câmara dos Deputados que permite a cobrança do ISS, o Imposto Sobre Serviços, da publicidade feita pela internet e em outdoors e placas. Outra proposta em discussão restabelece o pagamento do adicional por tempo de serviço para juízes e promotores de justiça. A CCJ ainda deve voltar a discutir um projeto do senador Lobão Filho que garante nova oportunidade à servidores públicos demitidos no governo Collor de reassumir seus cargos. O senador do PMDB do Maranhão é autor de um projeto semelhante que foi aprovado pelo Congresso Nacional, mas vetado pela presidente Dilma Roussef. Na ocasião, o governo argumentou que apenas o Executivo poderia decidir reabrir o prazo para que essas pessoas pedissem a readmissão. Por isso, o senador Lobão Filho apresentou um novo projeto que autoriza o governo a recontratar cerca de 40 mil servidores que perderam o emprego entre março de 1990 e setembro de 1992, durante a reforma administrativa do governo Collor. Para o senador, a iniciativa busca corrigir uma injustiça.

(Lobão Filho) O Estado brasileiro cometeu uma de suas grandes injustiças. Demitiu desmotivadamente dezenas e dezenas de milhares de funcionários, condenando dezenas de milhares de famílias ao sofrimento, à dificuldade, quase uma comoção social.

(Lobão Filho) Com o sofrimento desses 20 mil funcionários que tanto sofreram por tanto tempo, num gesto de grandeza na aprovação desse projeto, que vai ter um impacto social tão relevante na nossa sociedade.

(Repórter) A CCJ ainda deve analisar o projeto que cria o Fundo Nacional de Segurança Pública. O dinheiro seria usado para financiar programas de assistência psicológica e social para policiais e suas famílias. A idéia é aliviar os efeitos do estresse e da pressão psicológica que sofre quem combate o crime. Ainda na área de segurança pública, outra proposta altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma ao peritos criminalistas.

George Cardim.


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