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Data: 06/08/2012     Fonte: Estado de Minas - Internet

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No rastro da Ficha Limpa

Senado tem oito propostas que facilitam a participação popular na elaboração de projetos de lei. O problema é que elas não são tratadas como prioridade e tramitam em marcha lenta
Isabella Souto

De boas intenções o Senado está cheio. Pelo menos em relação à participação efetiva dos brasileiros na elaboração de leis e emendas à Constituição Federal. Oito propostas tramitam atualmente na Casa flexibilizando as regras para a apresentação de matérias de iniciativa popular, mas estão todas paradas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) – alguns projetos ainda esperam, desde o ano passado, a designação do relator. O mecanismo previsto no artigo 61 da Constituição gerou, por exemplo, a Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados por tribunais.
Entre as regras previstas nos projetos está a possibilidade de os brasileiros alterarem a Constituição, prerrogativa que hoje cabe exclusivamente aos deputados, Senadores, presidente da República e assembleias legislativas (com a adesão de mais da metade delas e com a manifestação da maioria de seus parlamentares). Outra matéria exige que a emenda seja apresentada desde que haja o número de assinaturas equivalente a pelo menos 0,5% dos eleitores que votaram para a Câmara dos Deputados e Senado, excluindo da conta os votos brancos e nulos, espalhados por no mínimo nove estados.
Atualmente, a Constituição exige a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados com 30% dos seus eleitores, em cada um. Pelos dados divulgados recentemente pela Justiça Eleitoral, seriam necessários 1,38 milhão de participantes. Na elaboração do projeto da Lei da Ficha Limpa, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) conseguiu atrair a adesão de 1,6 milhão de eleitores. Para chegar aos números exigidos pela Constituição foram dois anos de trabalho, o que muitas vezes foi dificultado pelo fato de muitos simpatizantes não estarem com o título de eleitor em mão – dado necessário para que o nome seja computado.
Para evitar esse complicador, dois projetos possibilitam ao eleitor manifestar seu interesse em um projeto de iniciativa popular por meio de assinatura eletrônica. Para isso, a Câmara e o Senado deverão disponibilizar em suas páginas na internet links para os anteprojetos que lhes foram encaminhados de forma a possibilitar a inscrição digital. A veracidade dos dados será comprovada por meio de um convênio entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja encaminhada base de dados, atualizada periodicamente, contendo o nome de todos os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral.
Outras duas matérias ainda permitem que os projetos que tenham sido originados pela população possam tramitar em regime de urgência, o que significa a redução dos prazos para discussões e prioridade na pauta de votações. Há também proposta que permite aos brasileiros criarem comissões parlamentares de inquérito (CPI). A regra em vigor limita a medida a requerimento assinado por um terço dos membros do Congresso. Se o projeto for aprovado sem modificações, basta uma petição assinada por eleitores que representem 0,5% dos que votaram em todo o país no último pleito para que uma CPI seja aberta.
Metas Um dos coordenadores do movimento que levou à apresentação do projeto que virou a Lei da Ficha Limpa, o juiz Márlon Reis afirmou que nem todas as alterações são boas como parecem. Segundo ele, ao diminuir o percentual de assinaturas necessárias em todo o país mas elevar o índice e o número de estados, os parlamentares estão estabelecendo metas que dificilmente serão atingidas.
"Alguns dos projetos, a pretexto de diminuir o número total de assinaturas que precisam ser coletadas, dificultam ainda mais a obtenção dos apoios necessários, ao estabelecer mínimos por estado em 10% ou 20%", argumentou o magistrado. Para que essas alterações não tornem ainda mais difícil a participação popular no processo legislativo, uma alternativa é a aprovação dos textos que permitem a adesão eletrônica. Para Márlon Reis, seria também mais "razoável e condizente com os avanços tecnológicos".
Sobre a lentidão para a votação das matérias, foi taxativo: "Todas as matérias que favorecem o aumento da participação cívica são secundarizadas, enquanto a Câmara aprova a toque de caixa a liberação de candidatos que tiveram contas de campanha rejeitadas". Ele se referiu a projeto de lei que permitiria a candidatura de pessoas que tiveram os gastos de campanhas anteriores reprovados pela Justiça Eleitoral. O texto era uma resposta a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recentemente foi derrubada pelos próprios ministros.

QUATRO LEIS
Estão em vigor no Brasil quatro leis originadas de movimentos populares: a primeira foi a Lei 8.930/94, que caracterizou chacina realizada por esquadrão da morte como crime hediondo. A matéria teve o apoio de um movimento criado pela escritora Gloria Perez e foi enviada ao Congresso pelo então presidente Itamar Franco. Cinco anos depois, e em apenas 42 dias, foi aprovada e sancionada a lei que tornou crime passível de cassação a compra de votos. Em junho de 2005, foi criado o Fundo Nacional de Habitação e Interesse Social. Em 2010, o Congresso aprovou a Lei da icha Limpa.


A VOZ DO POVO

As propostas que tramitam no Senado

PEC 30/09
Inclui o eleitorado, mediante iniciativa popular, no rol dos legitimados para apresentar proposta de emenda à Constituição.

PEC 3/11
Possibilita a apresentação de proposta de emenda constitucional desde que haja a assinatura de eleitores correspondente a 0,5% dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados distribuídos por um terço ou mais dos estados, com um mínimo de 10% do eleitorado que tiver votado em cada um deles. Possibilita ainda que os projetos de iniciativa popular tramitem em regime de urgência.

PEC 45/11
Determina que projeto seja subscrito por, no mínimo, 0,5% do eleitorado nacional distribuído por pelo menos três estados, com no mínimo 20% dos eleitores de cada um, assegura a defesa da proposta por representante indicado pelos subscritores perante as comissões da Câmara e o Senado, confere regime de urgência se a proposta não for aprovada em até 45 dias contados de sua publicação. Se o texto for rejeitado, abre a possibilidade de ser submetido a referendo.

PEC 95/11
Estabelece que o projeto de lei ordinária ou complementar apresentado depois da proclamação do resultado do plebiscito, com o objetivo de tornar efetiva a manifestação popular colhida nas urnas, tramite em regime de urgência.

PEC 1/08
Faculta a criação de CPI mediante iniciativa popular.

PLS 84/11
Permite assinaturas manuais ou eletrônicas para a apresentação de projeto de lei e prevê convênio entre a Câmara e o Senado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que seja encaminhada base de dados, atualizada periodicamente, contendo o nome de todos os eleitores em situação regular perante a Justiça Eleitoral.

PLS 77/10
Estabelece que os sites do Senado e da Câmara disponibilizem mecanismos que permitam ao cidadão se manifestar sobre qualquer projeto de lei. No acompanhamento da tramitação deverá constar o número de pessoas a favor e contra a proposição em análise.

PLS 129/10
Permite o uso de assinaturas eletrônicas dos eleitores para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e determina que os projetos que não alcancem o número mínimo de assinaturas tramitem na forma de sugestões legislativas.

Senadores Relacionados

Órgãos Relacionados

  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
  • Congresso Nacional
  • Plenário do Senado Federal
  • Senado Federal

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