Falta de dinheiro ameaça votações

BRASÍLIA e RIO
A convocação extraordinária do Congresso pode ir por água abaixo por causa de dinheiro. O que os parlamentares atribuem a uma queda de braço entre o Judiciário e o Legislativo por causa de desentendimentos sobre o teto salarial pode complicar a conclusão do ajuste fiscal antes da posse do novo Congresso. A convocação começou ontem oficialmente, mas a primeira parcela da ajuda de custo dos parlamentares - R$ 8 mil dos R$ 24 mil que cada um vai receber - não foi creditada por causa de uma liminar da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que impede o pagamento. Com a convocação, a Câmara gastaria R$ 12,3 milhões por cerca de 20 dias de trabalho e o Senado, R$ 1,9 milhão, além das horas extras dos funcionários. O total de gastos previstos chega a R$ 30 milhões. Rebelados, deputados ameaçam negar quorum. O ordenador das despesas da Câmara, diretor-geral Adelmar Sabino, avisa que a Advocacia Geral da União terá de correr contra o tempo para derrubar a liminar, com novo recurso no Tribunal Regional Federal (TRF) do Rio, pois do contrário os líderes governistas não conseguirão encher o plenário. - O juiz que concedeu a liminar está equivocado ou mal intencionado. Alega que o pagamento ultrapassa o teto. Mas o teto ainda não foi formalizado. Vocês acham que 200 deputados que já entregaram seus apartamentos vão pagar passagem e hospedagem para trabalhar de graça? - diz o diretor-geral, que passou o dia dando explicações aos poucos parlamentares que foram à Câmara. A Câmara deixou de pagar ontem R$ 4,1 milhões e o Senado R$ 664 mil . Os presidentes das duas Casas, Michel Temer (PMDB-SP) e Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), avisam que só determinarão o pagamento depois que for resolvida a pendência judicial. - Não fomos nós que suspendemos o pagamento. Enquanto a liminar não for derrubada, não haverá pagamento - disse Antônio Carlos. - Os deputados foram chamados a votar, independentemente de pagamento - disse Temer. O deputado Philemon Rodrigues (PTB-MG) já avisou que, sem receber, não ficará em Brasília. Mesmo que as faltas na convocação impliquem perda do resto do atual mandato. - Se a liminar não for derrubada, vou embora e só volto em fevereiro. De graça não trabalho. Se for cassado, volto no próximo mandato - afirmou. Os parlamentares, mesmo os que são contra a convocação, acusam juízes de proferirem sentenças contra o Legislativo em retaliação à criação do teto salarial dos três poderes. O teto defendido pelos juízes chegava a R$ 20 mil. - Há uma clara queda de braço do Judiciário com o Legislativo por causa do teto. A disputa corporativa é muito perigosa. O país não pode ficar à mercê desse jogo - acusou o deputado José Genoíno (PT-SP), favorável ao recesso e ao fim das convocações. Em busca de uma saída jurídica para derrubar a liminar, o advogado-geral da União, Geraldo Quintão, passou a tarde reunido com sua equipe, a pedido de Temer. Mas até a noite não tinha chegado a conclusão alguma. Na semana passada a AGU já tinha tentado, sem êxito, fulminar no Supremo Tribunal Federal (STF) a liminar concedida pela Justiça Federal do Rio e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região contra o pagamento do adicional. Ao examinar o recurso, no entanto, o presidente do STF, Celso de Mello, determinou seu arquivamento, alegando um equívoco no tipo de apelação apresentada pela União. O caminho, segundo fontes do STF, seria primeiro tentar mudar a situação no próprio TRF com um agravo e só então se dirigir aos tribunais superiores. Temer, de qualquer forma, não acredita que o impasse afaste os parlamentares: - Os deputados comparecerão. Vou convocá-los. O presidente Fernando Henrique preferiu não comentar o assunto. O porta-voz Sérgio Amaral disse apenas que não solicitou a intervenção da AGU no caso. A liminar foi concedida em 30 de outubro pelo juiz Eugênio Rosa de Araújo, da 28ª Vara, e mantida pelo juiz do TRF Theophilo Antônio Miguel Filho, dia 15 passado. O impasse começou em 23 de outubro, quando o advogado Murilo Antônio de Freitas Coutinho entrou com uma ação popular alegando que a remuneração extra desacatava a emenda constitucional 19, promulgada em 4 de junho. Trata-se de uma das mais importantes medidas da reforma administrativa, que veta a qualquer servidor a possibilidade de ganhar, a qualquer título, mais do que os ministros do STF. Pelo decreto legislativo número 2, no qual Temer e Antônio Carlos (réus na ação) fazem a convocação extraordinária, cada deputado receberia R$ 56 mil em três meses. Na ação, o advogado lembra que Fernando Henrique pede sacrifícios a todos os cidadãos. Ao conceder a liminar, o juiz da 28ª Vara classifica como famigerada a ajuda de custo e lembra que o país passa por momentos difíceis de ajuste econômico. Em seguida, pede a Antônio Carlos e a Temer "a decência de dar o exemplo" e que contribuam com "seu grão, já que ele vem sendo dado por aqueles que não podem fazer as leis, mas, sob a chibata, têm de respeitá-la". A União recorreu ao TRF, mas, em despacho de 15 de dezembro, o juiz Theophilo manteve a liminar, recusando o recurso do Governo. Sustentou que a União não demonstrou de que forma a liminar poderia acarretar lesão grave e de difícil reparação para o interesse público.