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Perda de bens e direitos

Perda de bens e direitos está entre punições

A perda de bens e direitos faz parte das sanções propostas pelos parlamentares. Assim como em outras propostas em tramitação no Congresso, o fazendeiro em cujas terras for flagrada a existência de trabalho escravo perde direito a financiamentos públicos, de participar de licitações e pode ter equipamentos e instrumentos de sua propriedade apreendidos.

A perda dos bens utilizados por quem patrocinar o trabalho escravo também está prevista em projeto (PL 8.015/10) do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Pela proposta, todos os instrumentos, máquinas, ferramentas ou matérias-primas apreendidos serão revertidos em favor da União. Isso valeria, segundo o deputado, para as máquinas de costura e insumos de empresários da indústria têxtil que empregam trabalhadores de outros países de forma irregular.

Hoje, pelo Código Penal, a perda de bens só ocorre quando são obtidos de forma ilícita.

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