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Novo código quer simplificar regras

Proposta do governo cria novos órgãos, facilita obtenção dos direitos minerários e muda normas para a compensação financeira


Regulação e políticas do setor

• Cria o Conselho Nacional de Política Mineral, para assessorar a Presidência da República na formulação de políticas para o setor.

• Cria a Agência Nacional de Mineração, responsável pela regulação e fiscalização do setor mineral, para garantir o equilíbrio do mercado e coibir práticas que possam comprometer o funcionamento do setor.

• Extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).


Direitos minerários

• Contrato de concessão para pesquisa e lavra, mediante licitação ou chamada pública, com prazo de 40 anos renováveis por períodos de 20 anos, sucessivamente.

• Título único para pesquisa e lavra.

• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.

• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo conselho nacional, com critérios tais como bônus de assinatura ou de descoberta, participação no resultado da lavra e programa exploratório mínimo.

• Chamadas públicas, em processo simplificado, para identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo conselho nacional como de licitação obrigatória.

• Dispensa de licitação para exploração, por dez anos (renováveis), de minérios para construção civil, tais como: argilas para tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e minérios para correção de solo.


Compensação financeira (Cfem)

• Nova base de cálculo será a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre a ­comercialização do bem mineral.

• Valores mínimos e máximos das alíquotas definidos em lei (até 4%), específicas para cada bem mineral.

• Critério de distribuição segue o mesmo: 65% para os municípios, 23% para os estados e 12% para a União.