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Novo código é o caminho para a mudança

Fazenda de energia eólica no Texas (EUA): senadores vão propor
mudanças para incentivar produção de minerais estratégicos e
terras-raras, essenciais na indústria de alta tecnologia (Foto: Dori)

O relatório final do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresenta as principais propostas elaboradas com base nas informações colhidas com 21 especialistas nas cinco audiências públicas, entre maio e julho, da Subcomissão Temporária das Terras-Raras. O relator sugere que as propostas legislativas para o setor devem se transformar em emendas ao projeto do novo Código de Mineração (PL 5.807/2013), enviado ao Congresso pelo governo no primeiro semestre e aguardando análise na Câmara dos Deputados.

A decisão de Luiz Henrique leva em conta o fato de que a Constituição, em dois artigos (22 e 61), dá competência privativa à União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, bem como propor políticas para o setor. Caberia ao Legislativo, no caso, fixar os princípios gerais dessa política.

Na visão do relator, o artigo 1º do PL 5.807 já contempla as principais recomendações feitas nos debates, como o incentivo à produção nacional e ao desenvolvimento da indústria mineral, o estímulo à concorrência e à participação do setor privado, o fomento à pesquisa, à inovação e à agregação de valor na atividade de mineração, bem como a cooperação entre os entes federados.

“O objetivo [da subcomissão] é propiciar a melhor estruturação da mineração no Brasil, trazendo agilidade nos procedimentos de licenciamentos, de pesquisas, de lavra e do domínio de tecnologia de mineração, garantindo nossa autonomia científica e tecnologia para o setor dos metais estratégicos”, escreveu Luiz Henrique.

“O importante é que a legislação reconheça o que torna essas substâncias estratégicas, merecedoras de um tratamento diferenciado, e quais serão justamente os mecanismos de incentivo para que haja um desenvolvimento do conhecimento e da produção de terras-raras. Uma das formas seria estabelecer programas de financiamento próprios”, propôs o especialista em Direito Minerário Adriano Drummond Cançado Trindade, da Pinheiro Neto Advogados, que pede que as novas regras ofereçam segurança jurídica e previsibilidade às partes ­envolvidas.


Menos amarras

A decisão do relator coincide com a opinião dos debatedores de que não é necessário um marco legal específico para o setor de terras-raras. Alguns sugeriram até que isso pudesse ser ­contraprodutivo.

“A gente não vê necessidade de separar as terras-raras. O incentivo da cadeia produtiva virá para o domínio da tecnologia, necessário e estratégico. Devemos regulamentar a indústria de terras-raras incentivando a pesquisa, aplicações e atraindo a indústria. Com isso, o mercado é natural. Se houver demanda, vai haver produção. Não deveria ser uma regulamentação restritiva da produção, do controle ou da exportação”, sugeriu Edson Ribeiro, diretor da Vale, em maio passado.

“Temos a visão de que, se o Estado não puder ajudar a atividade econômica, que não atrapalhe. Não queremos uma lei manietadora da atividade”, confirmou Luiz Henrique. “Nosso objetivo é revogar o Brasil do papelório, da idiossincrasia do setor público em relação ao setor privado, e criar uma capacidade nova para dominar essa tecnologia. Se o mercado vai oferecer vantagens ou não ao Brasil, para nós, isso não é importante. Importante é que tenhamos domínio da tecnologia para esses produtos que são reclamados pela nova era industrial.”

Além da busca pela autonomia científica e tecnológica e da integração dos esforços públicos e privados — inclusive em minerais radioativos, hoje objeto de monopólio estatal —, o relatório de Luiz Henrique quer que o marco regulatório do setor permita a mudança do perfil do Brasil, de exportador de minerais in natura para exportador de produtos de valor agregado.

“É preciso entender que [a questão das terras-raras] é uma corrida tecnológica e que são necessários parceiros estratégicos. Estamos empenhados com as duas coisas. Não basta você descobrir o recurso, o que falta é toda a equação e, nela, você tem inúmeros desafios, começando pela infraestrutura, que precisa ser desenvolvida, mas, principalmente, com investimento em tecnologia”, explicou Tadeu Carneiro, diretor-geral da Companhia Brasileira de Metalurgia e ­Mineração (CBMM).