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Governo anuncia novo marco regulatório para a mineração

Mudança nos órgãos de política mineral, alterações na tributação e simplificação
para as concessões estão entre as medidas propostas (Foto: Agência Vale)

Após mais de cinco anos de debates, o governo federal enviou ao Congresso Nacional, em junho, o Projeto de Lei 5.807/2013, novo marco regulatório para o setor de mineração. A meta é facilitar os ­investimentos voltados à exploração de recursos minerais no país. Senadores e entidades da sociedade civil fizeram críticas ao texto e temem que, além de não garantir uma justa arrecadação aos municípios e estados, ele sirva apenas para ampliar as áreas exploradas, sem trazer vantagens econômicas reais para o país e os trabalhadores ­envolvidos.

Além de prometer modernizar as regras para o setor, o novo marco anuncia mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (Cfem), que devem dobrar a arrecadação do governo com o tributo — de R$ 1,8 bilhão, em 2012. O projeto não altera a distribuição dos valores arrecadados — continua 65% para os municípios onde a exploração é feita, 23% para os estados e 12% para a União. O governo tampouco incluiu no texto a anunciada cobrança da chamada participação especial (que já ocorre, por exemplo, na exploração de petróleo) e que poderia assegurar recursos extras ao governo em áreas extremamente lucrativas.

Nos debates do Senado, Paulo César Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara, defendeu a criação da participação especial como essencial para promover uma transformação no setor mineral, que estaria sendo alavancado, ainda hoje, por recursos do setor da energia (via produção de petróleo, principalmente). “A grande proposta que fizemos na Câmara [PL 463/2011, assinado pelos membros do Conselho de Altos Estudos] era que se cobrasse participação especial das grandes jazidas, das jazidas de alta rentabilidade, de minério de ferro, por exemplo. As grandes empresas australianas, por exemplo, pagam o imposto no carvão e no ferro, que é superior a 10% da receita líquida. No Canadá, existe o imposto mineral”, explicou o ­consultor.


Alíquotas em dobro

As novas alíquotas do Cfem para cada tipo de minério serão definidas, por decreto presidencial, após sanção da lei. Ministro de Minas e Energia, o senador licenciado Edison Lobão (PMDBMA) admitiu que a tendência é que dobrem as atuais alíquotas de alguns minérios, como ferro (2% para 4%) e ouro (1% para 2%). A decisão foi criticada pelo senador Flexa Ribeiro, do Pará, estado que é o maior produtor de minério de ferro do país.

Flexa Ribeiro quer definir alíquotas da
Cfem em lei, não por decreto presidencial
(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

“Vou propor emenda para definir as alíquotas já no projeto, exatamente para que possamos, os estados e municípios mineradores, ter a garantia do que será efetivamente cobrado da Cfem. Afinal, mesmo se a alíquota do ferro, carro-chefe do nosso setor mineral, atingir o máximo proposto, ou seja, de 4%, ainda seria significativamente inferior à cobrada por nossos concorrentes”, argumentou Flexa, referindo-se a outros países produtores.

Paulo César Lima também considerou a elevação da Cfem um erro do governo. “No caso de minerais estratégicos, talvez seja melhor nem cobrar a Cfem, a gente quer é produzi-los. Já a Vale, com receita e renda altíssimas, da mesma ordem de valor que a Petrobras, fica submetida a um percentual de Cfem igual ao do pequeno minerador.”


Mudança estrutural

“Não basta apenas uma reforma da legislação, mas uma reforma institucional e a capacitação dos entes relacionados ao setor. Essa legislação deve trazer mecanismos claros para que haja um mínimo de previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas, sem ignorar as prerrogativas do Estado, no que diz respeito ao acesso aos direitos”, defendeu o advogado Adriano Drummond Cançado Trindade.

Entre as novidades do projeto oficial, está a instituição de licitações para a concessão de direitos minerários. “O objetivo da medida é permitir mais concorrência”, disse Lobão, lembrando que as concessões valerão por um período de 40 anos, tanto para pesquisa quanto para a exploração. Ainda segundo o ministro, para a exploração de água mineral e de minérios ligados à construção civil, como a argila, a licitação não vai ser necessária.

O projeto estabelece, porém, a obrigatoriedade de o detentor da concessão fazer investimentos mínimos na área, sob risco de ter vetada pelo governo a renovação do direito de minerar.

As rodadas de licitação vão ser definidas pelo futuro Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). Outro organismo criado pela proposta é a Agência Nacional de Mineração (ANM), responsável pela regulação, fiscalização e formulação das regras do setor. Com isso, o DNPM será ­extinto.

Para Carlos Nogueira, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME, o novo marco é uma mudança de cultura no setor mineral, em especial no que diz respeito aos ritos de acesso às áreas para pesquisa. “Traz incentivos necessários para induzir um aumento da competitividade, da concorrência e da realização de investimentos no setor privado, em um ambiente com segurança jurídica e respeito aos acordos anteriormente firmados, confirmando a tradição, no Brasil, em relação à manutenção dos contratos”, garantiu o debatedor.

Paulo de Tarso Serpa Fagundes, diretor-geral da Mineração Serra Verde, lembrou que o setor está ansioso por uma definição que leve em conta os interesses nacionais e promova a livre iniciativa. “Preocupava-nos que uma medida provisória pudesse atropelar o debate de temas importantes e ­regulamentações que seriam interessantes para o setor, o governo e a sociedade”, lembrou.


Reações contrárias

Um grupo de 48 organizações e movimentos sociais, que integram o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios frente à Mineração, repudiou, em nota oficial, a “forma sigilosa” como teria ocorrido a elaboração do projeto e se mostrou receoso quanto ao texto. Segundo as entidades, é fundamental a regulação do setor mineral para que a atividade seja desenvolvida “em benefício da sociedade e respeitando direitos das populações atingidas, do meio ambiente e dos trabalhadores”.

Elas indicaram sete pontos que consideram essenciais no marco da mineração, entre eles garantir o direito de consulta, consentimento e veto das comunidades locais afetadas pelas atividades mineradoras e respeitar taxas e ritmos de extração.

Já o senador Ivo Cassol (PP-¿RO) alertou para o fato de poucas mineradoras serem responsáveis pela exploração da maior parte das riquezas brasileiras.

Ivo Cassol: “Temos que acabar com a
farra das grandes mineradoras no país”
(Foto: José Cruz/Agência Senado)

“Meia dúzia de mineradoras, com o aval da burocracia e do sistema, sentam em cima das jazidas e, muitas vezes, não exploram nem deixam outros explorarem. Temos que acabar com essa farra. Não tenho nada contra os grandes, mas eles não são os donos do Brasil”, afirmou.

Julianna Malerba, coordenadora do Núcleo de Justiça Ambiental e Direitos da Fase, ONG voltada para a promoção dos direitos humanos, da gestão democrática e da economia solidária, lamentou que o novo código não leve em consideração as perdas sociais e econômicas produzidas pela atividade mineral, aceitando a tese da “necessidade estratégica” que fundamenta os atuais investimentos públicos e privados no setor.

“Ao nos manter dependentes da exportação, essa estratégia reduz as possibilidades de vincular a extração de minérios a cadeias econômicas nacionais e regionais e garantir, assim, processos de desenvolvimento mais endógenos e comprometidos com a manutenção de dinâmicas socioprodutivas locais”, avaliou Julianna.