|. HOME .| -->

Financiamento da pesquisa é prioridade

Debate sobre terras-raras na Câmara: estudos sugerem mecanismos
para coibir venda de minério bruto ao exterior (Foto: Luis Macedo/CD)

O relatório de Luiz Henrique também propõe que haja mecanismos de compensações financeiras (royalties da mineração) “que sejam justos na retribuição à sociedade da redução de um patrimônio público, melhorando o desenvolvimento humano da região afetada com a exploração”. Por fim, o texto destaca a necessidade de a futura Agência Nacional de Mineração, que deverá substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), como prevê o PL 5.807/2013, ter presença em todo o país e descentralizar funções, para agilizar os processos de pesquisa, lavra, beneficiamento, tecnologia mineral, exploração e comercialização dos bens minerais, inclusive para os metais estratégicos.

Valdir Raupp (PMDB-RO) reforçou a importância de aperfeiçoar processos, tanto para incentivar a produção quanto para aumentar a eficiência da ação do Estado fiscalizador. “Auditoria recente do Tribunal de Contas da União realizada junto ao DNPM constatou deficiência nos instrumentos ­empregados pelo órgão na ­fiscalização das atividades de extração de terras-raras. O TCU determinou que o Ministério de Minas e Energia e o DNPM adotem medidas para contornar a fragilidade dos controles da fiscalização exercida sobre os empreendimentos minerários voltados para a extração desses elementos químicos”.

Para Valdir Raupp, é importante incentivar a
produção e também melhorar a ação fiscalizadora
do Estado (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)


Ações urgentes

Luiz Henrique sugere, no relatório preliminar, usar o Imposto sobre Exportação — regulamentado pela Lei 9.716, de 26 de novembro de 1998 — para coibir a venda ao exterior de minério em estado bruto. Estudo da Câmara concorda com o diagnóstico como forma de estimular o processamento interno do minério e o domínio da cadeia produtiva.

“Não há incentivos para agregação de valor aos bens minerais. A própria Lei Kandir e a falta de cobrança de imposto de exportação favorecem a exportação de produtos da indústria extrativa mineral. Propomos que essa lei seja alterada no sentido de estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários”, indicou o texto.

No estudo Setor Mineral —rumo a um novo marco legal, elaborado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara, são propostas algumas “ações urgentes” para o ­desenvolvimento das atividades de pesquisa mineral: estabelecimento de uma política pública objetiva, disponibilização de recursos para investimentos públicos, fortalecimento do Serviço Geológico do Brasil (CPRM), melhoria da disponibilidade de informação geológica básica e melhoria do sistema de gestão dos processos minerários.

Carlos Nogueira, secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, informou que, hoje, conhecemos apenas cerca de 30% do território nacional. Projeto do CPRM para mapear a presença de terras-raras foi incluído até mesmo no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pois os mapeamentos geológicos são considerados ­infraestrutura básica.


Desconhecimento

“O serviço geológico precisa ter acesso a todas as áreas do mesmo jeito que o Comando do Exército. Hoje, infelizmente, sabemos que tem potencial, mas não conhecemos áreas indígenas, de reservas biológicas, de parques nacionais. Para o Serviço Geológico, não importa se aquilo vai ser tirado ou não. O que importa é o Brasil conhecer”, destacou Francisco Valdir Silveira, do CPRM.

Francisco Silveira, do CPRM, defende estudos em
todo o território nacional: “O que importa é o
Brasil conhecer” (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O estudo da Câmara, elaborado em 2011 e relatado pelo ­deputado ­Jaime Martins (PR-¿MG), também defendia a conversão do DNPM em uma moderna agência reguladora e a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, ambas as propostas contempladas no projeto do novo Código da Mineração, que chegou em julho ao ­Congresso.

Outra conclusão do trabalho, realizado por quatro consultores legislativos da Câmara, foi a de que, embora o modelo tributário brasileiro possa ser aperfeiçoado, ele não traz desvantagem competitiva para o setor mineral.

“As grandes empresas, que exploram jazidas e obtêm elevadas receitas, deveriam ser submetidas ao pagamento de um royalty especial, como no setor petrolífero, com a participação especial. Caso fosse adotada uma alíquota de 10% para essa participação, o setor mineral poderia gerar uma arrecadação anual de cerca de

R$ 6,4 bilhões, que poderia ser destinada para os estados e municípios afetados pela atividade minerária. Esse valor é muito maior que a arrecadação da Cfem [Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais], que, em 2010, foi de cerca de R$ 1,2 ­bilhão”, diz o estudo.

Segundo Paulo César Ribeiro Lima, um dos autores do estudo, a atual diferenciação das alíquotas não respeita nenhum critério técnico ou econômico.

“A participação do superficiário [hoje, de 50%] deveria ser reduzida, de modo a possibilitar novas e diferenciadas alíquotas de compensação financeira. As microempresas e as empresas de pequeno porte deveriam receber um tratamento diferenciado.”

“Se a opção for envolver também o setor privado, há mecanismos de incentivo econômico para o desenvolvimento em determinadas regiões ou indústrias. Esses incentivos passam não só por benefícios fiscais, mas também por condições diferenciadas de financiamento para determinados tipos de empreendimento”, reforçou o advogado Adriano Trindade.


Apoio às mudanças

O Grupo de Trabalho Interministerial de Minerais ­Estratégicos, organizado pelos Ministérios de Minas e Energia e da Ciência, Tecnologia e Inovação, também fez, em dezembro de 2010, uma série de recomendações para que o país possa garantir a autossuficiência em terras-raras, atrair o investimento de mineradoras e indústrias de alta tecnologia e acelerar os processos de absorção de tecnologia. Entre elas, estimular as indústrias que detêm os direitos de exploração de bens minerais associados às terras-raras a ampliar esforços para a recuperação, tornando-os coprodutos e (ou) subprodutos; investir na formação de parcerias público-privadas e em acordos bilaterais comerciais e científico-tecnológicos; e estimular a formação de estudantes e pesquisadores, bem como especialistas do setor público no aproveitamento integral dos recursos minerais estratégicos de terras-raras.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que presidiu a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e promoveu o primeiro debate sobre terras-raras no colegiado, em abril do ano passado, observou que o Brasil é hoje um grande importador de terras-raras. Em sua opinião, porém, o país tem condições de reverter essa situação, uma vez que conta com amplas reservas em estados como Minas Gerais e Amazonas.

Para Eduardo Braga, Brasil tem condições de
reverter a posição de grande importador de
terras-raras (Foto: Pedro França/Agência Senado)

Anibal Diniz (PT-AC), senador que preside a subcomissão, disse que a intenção é garantir segurança jurídica a quem decidir investir em pesquisa, extração e industrialização dos minérios estratégicos. O Brasil, lembrou, é rico em terras-raras, possui conheciment o tecnológico para começar a extração e a produção, mas precisa aprimorar a tecnologia e capacitar o setor empresarial. “O que ficou claro é a importância de agregar valor aos produtos do Brasil, e não apenas exportar os produtos como commodities”, resumiu Anibal, sobre o resultado das audiências.

“Sendo a exploração de terras-raras uma questão de soberania nacional, pela multiplicidade de seus usos, inclusive na área de defesa e na indústria petrolífera, precisamos de uma política de fomento à produção e arrojo empresarial para promover o aproveitamento das jazidas”, endossou Vital do Rêgo (PMDB-PB).