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A Lei 12.009/09 e as normas de Contran e Detran para segurança das categorias de motofretista e motoboy

Para ser motofretista/mototaxista é preciso:

• Ter 21 anos;

• Estar habilitado há dois anos na categoria A;

• Ser aprovado em curso específico;

• Vestir colete de segurança com refletores.

Para ser motoboy (a lei distingue o motofretista do motoboy, profissional dedicado a atividades de vigilância e segurança):

• Cumprir as exigências anteriores;

• Apresentar carteira de identidade, título de eleitor, CPF, atestado de residência e certidões criminais negativas;

• Identificar a motocicleta usada em serviço.

Para ser motofretista, é preciso ter autorização do Detran, que exige:

• Registro da moto na categoria de aluguel;

• Protetor de motor mata-cachorro;

• Aparador de linha antena corta-pipas;

• Inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios;

• Baú para transporte de cargas adequado às normas do Contran.

É proibido transportar combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e galões, com exceção de gás de cozinha e de água mineral, desde que em side-car adequado às normas do Contran. Responsabilidades

• A pessoa física ou jurídica que empregar ou tiver contrato de prestação de serviço com motofretista é responsável solidária pelos danos cíveis resultantes do descumprimento das normas.

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